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O Instituto aponta inconstitucionalidade em PL que altera progressão de regime para condenados por homicídio.
O evento foi aberto na terça-feira, 25/7 e encerrado pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez.
Instituto rejeitou 17 das 19 medidas propostas.
Proposta será apresentada em audiência pública realizada na faculdade de Direito da USP no próximo dia 6.