Projeto proibia veiculação pela TV aberta e por assinatura de publicidade destinada ao público infantil entre as 7 e as 22h.
...salários e quase R$ 3 bilhões em tributos arrecadados.Keiko Ota afirmou, por outro lado, que a publicidade no Brasil é autorregulada pelo Conar e mencionou ainda o CDC e o Estatuto da Criança e do Adolescente como...
Proposta também especifica que esses crimes são inafiançáveis, o que já está previsto na lei 8.072/90.
...constitucional e o Estado democrático.
Keiko Ota afirma que as maiores reclamações da sociedade sobre a legislação penal se referem à falta de rigidez das normas e à impressão de que o criminoso não responde da forma como...