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Inaplicabilidade ao concurso de credores envolvendo devedores solventes.
Informações jurídicas de quinta-feira, 03 de dezembro de 2020.
Na análise do relator, a lei não usurpa competência privativa do chefe do Executivo.

IGP - Instituto de Garantias Penais promove o webinar "Prerrogativa de foro, política e justiça", com o ex-senador, procurador de Justiça aposentado e advogado Demóstenes Torres. A conversa será mediada pelos advogados Marcelo Turbay, secretário-geral do IGP, e Liliane de Carvalho Gabriel, membro da diretoria da Comissão de Direito de Defesa da OAB/DF.