TUDO SOBRE
Como se sabe, o art. 222-A do CPP foi acrescentado pela Lei 11.900/09, cujo caput tem a seguinte redação: “As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custo...
A 5ª turma do STJ aplicou o princípio da insignificância.

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Gabriel Rodrigues Teixeira entrevista o especialista em estudos no exterior e criador do grupo Estudar Direito pelo Mundo Claudio Klaus Jr. para saber sobre suas experiências no mundo jurídico internacional e falar sobre outros assuntos importantes nesse tema! Inscreva-se no nosso canal: