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Informações jurídicas de quarta-feira, 4 de setembro de 2019.
Informações jurídicas de quarta-feira, 16 de novembro de 2016.
A finalidade da norma é impedir que o servidor seja compelido a destinar parte de seus rendimentos para arcar com os custos de transporte ao local de trabalho.
A posição do Judiciário não é impossibilitar o aumento, que pode ser feito pela operadora de acordo com as variações do mercado e na forma do contrato estabelecido pelas partes, mas limitar a aplicação de índices desarrazoados, que põem em ...