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Informações jurídicas de terça-feira, 10 de novembro de 2015.
Como regra, a conversão poderá ser requerida até o fim do julgamento em primeira instância (fase de alegações finais).
Informações jurídicas de sexta-feira, 29 de junho de 2018.
Informações jurídicas de segunda-feira, 25 de julho de 2016.