O que saiu em Migalhas sobre Laudo Medico

É importante deixar claro que o portador da doença deve sim lutar pelos seus direitos perante a justiça e buscar, portanto, guarida na esfera judicial.

Se você recolheu o imposto de forma indevida, é possível pleitear a restituição de todos os valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos.

Os portadores de deficiência física, visual, auditiva, mental, severa ou profunda, bem como autistas, independentemente da idade, têm direito de adquirir veículos com isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF.

O artigo explica o direito à isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reservistas com paralisia e doenças graves, destacando a lei 7.713/88 e seu suporte financeiro.