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O artigo explica o direito à isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reservistas com paralisia e doenças graves, destacando a lei 7.713/88 e seu suporte financeiro.
Se você recolheu o imposto de forma indevida, é possível pleitear a restituição de todos os valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos.