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O presente artigo pretende apresentar os aspectos jurídicos envolvidos na aplicação da LGPD nas licitações e contratações públicas.
Meta no Congresso, a regulação da Inteligência artificial acontece no “momento adequado”, segundo a relatora da Comissão de Juristas do tema no Senado.
A LGPD tem sido cada vez mais utilizada para fundamentar requerimentos de segredo de justiça. Mas seria a proteção de dados pessoais o melhor caminho?
Informações jurídicas de quinta-feira, 03 de julho de 2025.