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Ainda que as conclusões policiais possam dar ferramentas para a instauração de ação penal, a prolação de sentença condenatória dependerá de contraditório judicial.
Ministro fez o comentário ao advogado Miguel Cançado, que solicitou mais tempo alegando a necessidade de paridade de armas.
Vaga está em aberto no Tribunal em virtude da aposentadoria da ministra Laurita Vaz, em outubro do ano passado.
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