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O que saiu em Migalhas sobre lbps
Migalhas de Peso
sábado, 6 de setembro de 2025
Inconstitucionalidade do critério de cálculo da aposentadoria por invalidez
A inconstitucionalidade da alteração promovida pela EC 103/19 no que concerne ao cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez não acidentária.
A inconstitucionalidade da alteração promovida pela EC 103/19 no que concerne ao cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez não acidentária.
Migalhas de Peso
terça-feira, 19 de novembro de 2024
A relativização do princípio da legalidade tributária na temática da sub-rogação no Funrural – ADIn 4395
A regra de sub-rogação dos adquirentes de produção rural permanece inconstitucional, mas o entendimento dos Tribunais Inferiores cria nova figura de responsabilidade tributária.
... regulamentar 8.212/91 (LBPS) que traz em seu bojo as regras de organização e custeio da previdência social. Seus termos, foram alterados em 1992, através do art. 1º da lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, incisos V e VII, 25, incisos...
Migalhas de Peso
terça-feira, 30 de abril de 2024
O julgamento das ADIns 2.110 e 2.111 e a revisão da vida toda
ADIns 2.110 e 2.111, após mais de 24 anos, julgam dispositivos da lei 9.876/19, impactando salário-maternidade e cálculo do benefício previdenciário.
... inciso III ao art. 25 da LBPS, que estabeleceu a carência de 10 meses para a concessão do salário-maternidade às seguradas contribuintes individuais, especiais e facultativas;
a nova redação do art. 29, caput, seus incisos e parágrafos da...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 10 de março de 2023
Benefício por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez
A nova previsão legal não observou adequadamente aqueles benefícios por incapacidade temporária que já estavam vigentes há muito tempo!
... arts. 61 e 29, § 10, da LBPS.
Com isso, instalou-se no regime jurídico previdenciário brasileiro um total descompasso, eis que o segurado acometido por uma incapacidade mais “leve” faz jus a um salário de benefício 31% menor que o acometido...