O que saiu em Migalhas sobre lcp

O trânsito em julgado da vitória do SEMESP sobre certidões na educação não afeta exigências para CEBAS, segundo entendimento jurídico.

A prática de ato libidinoso contra alguém, havendo ou não violência ou grave ameaça, tipifica o novo delito de importunação sexual, de modo que as penas de reclusão de um a cinco anos alcançarão o agente independentemente do modus operandi ...

3ª seção fixa tese reconhecendo a incidência da agravante prevista para crimes também em contravenções penais no contexto de violência doméstica contra mulher.

A distribuição de lucros pela sociedade empresária é a maneira mais barata de remunerar o sócio, haja vista que são livres da tributação de imposto de rende, contudo, suas regras irão variar de acordo com o regime tributário adotado.