O que saiu em Migalhas sobre Lei De Contravencoes Penais
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O que saiu em Migalhas sobre Lei De Contravencoes Penais

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sexta-feira, 2/4/2021

O crime de perseguição e a violação à taxatividade legal

Recentemente foi sancionada pelo presidente da República lei que insere no Código Penal o artigo 147-A, tipificando a conduta de perseguição, também conhecida como “stalking”.

... vezes era “enterrada” na Lei de Contravenções Penais – a perturbação da tranquilidade, ora revogada, é um exemplo – e em crimes pouco adequados para o caso concreto, cuja resposta, aos olhos da vítima, não era suficiente, como os crimes contra a honra e ameaça.  Contudo,...
O crime de perseguição e a violação à taxatividade legal
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quarta-feira, 17/3/2021

Os reflexos da tipificação do crime de “Stalking” no Código Penal

Esse panorama tem se identificado principalmente com o uso das redes sociais, as quais infelizmente não se restringem a cumprir o objetivo para quais foram criadas.

... tipificada no art. 65 da Lei de Contravenções Penais (decreto lei 3.688/41), destacando que, "molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável: Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa (...)”.  Bem como,...
Os reflexos da tipificação do crime de “Stalking” no Código Penal
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segunda-feira, 15/3/2021

Stalking: Uma nova lei e sua aplicação parcial

Com a sanção presidencial, a legislação que atuaria de forma preventiva será ineficaz para as pessoas jurídicas.

... que revogou o art. 65 da Lei de Contravenções Penais e criou no Código Penal o crime de perseguição, ato também conhecido como "stalking", que apresenta a seguinte redação: Perseguição Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe...
Stalking: Uma nova lei e sua aplicação parcial
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terça-feira, 27/10/2020

A LGPD já pegou - Mesmo sem a possibilidade de aplicações sanções, empresas são condenadas com base na lei 13.709/18

A adoção de tais medidas, apesar de reduzir riscos de violação aos direitos dos titulares, não garantirá que a empresa estará resguardada de eventuais sanções administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

...i do Cadastro Positivo (LCP) e demais atos normativos do Poder Executivo, como as resoluções do Banco Central sobre políticas de segurança cibernética. Dentre os julgamentos prévios à LGPD, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu inclusive...
A LGPD já pegou - Mesmo sem a possibilidade de aplicações sanções, empresas são condenadas com base na lei 13.709/18
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quinta-feira, 18/6/2020

STJ reafirma o entendimento de que portar arma branca é conduta típica

Para uns, como não há lei regulamentando o porte de arma branca, é impossível a obtenção de autorização e licença para portá-la, sendo inaplicável, assim, o art. 19 da Lei das Contravenções Penais.

... configurará infração penal (LCP, art. 19). Em decisão recente a respeito da temática, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou, uma vez mais, a posição no sentido de que a conduta de porte de arma branca é típica, amoldando-se perfeitamente...
STJ reafirma o entendimento de que portar arma branca é conduta típica
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quinta-feira, 14/5/2020

Consequências penais da divulgação de fake news sobre a pandemia

No contexto da pandemia do novo coronavírus e do consequente esgarçamento dos sistemas de saúde, a desorientação causada pela disseminação de fake news sobre o assunto torna-se especialmente grave.

... prevista no art. 41, da Lei de Contravenções Penais (decreto-lei 3.688/41), cuja redação é a seguinte: "[…] praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa […]". Portanto, em se identificando...
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quinta-feira, 19/3/2020

Até onde a suspensão condicional da pena é benéfica ao sentenciado?

Uma vez suportada uma condenação baixa, como, por exemplo, 15 dias de prisão simples, no regime aberto, no caso de vias de fato (art. 21 da lei 3.688/41 – Lei de Contravenções Penais), o SURSIS é realmente vantajoso ao sentenciado?

... (art. 21 da lei 3.688/41 – Lei de Contravenções Penais), o SURSIS é realmente vantajoso ao sentenciado? Cabe destacar que cada caso sempre deverá ser analisado de maneira distinta, porém, não havendo empecilho algum por parte do sentenciado, digo, o apenado...
Até onde a suspensão condicional da pena é benéfica ao sentenciado?
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quinta-feira, 25/7/2019

Vizinhos barulhentos: o que fazer com eles

O que deve ficar claro é que ninguém pode se utilizar de sua propriedade de modo que prejudique o sossego, a segurança ou a salubridade daqueles que estão próximos, sob pena de cometer ato ilícito.

... nos artigos 42 ou 65 da Lei de Contravenções Penais (decreto-lei 3688/41)., in verbis: Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições...
Vizinhos barulhentos: o que fazer com eles
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quarta-feira, 26/12/2018

Sancionada a lei que legaliza apostas esportivas no país

A despeito dessa nova legislação, é necessário levar em consideração que a regulamentação da referida lei ainda está pendente. O Ministério da Fazenda terá o prazo de dois anos (prorrogáveis por igual período) para regulamentar o sistema de...

... contidas no decreto 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) que em seu art. 50 proibia a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Com a entrada em vigor da lei 13.756/18, foi criada uma nova modalidade de apostas, denominada “apostas...
Sancionada a lei que legaliza apostas esportivas no país
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quarta-feira, 28/11/2018

Importunação sexual: primum examen

Luiz Regis Prado e Bruna Azevedo de Castro

Diante de um caso de molestamento de natureza sexual ocorrido dentro de um transporte público, busca-se punir de forma mais severa comportamentos sexualmente invasivos que, todavia, não apresentam os elementos de tipicidade formal e materia...

...penal revogada (art. 61 da LCP), não caracteriza o crime de importunação sexual comportamento reprovável exclusivamente verbal, como proferir palavras de natureza pornográfica e acintosa contra a vítima. Procura o...
Importunação sexual: primum examen
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terça-feira, 2/10/2018

O novo delito de importunação sexual: um avanço relativo

José Renato Martins

A prática de ato libidinoso contra alguém, havendo ou não violência ou grave ameaça, tipifica o novo delito de importunação sexual, de modo que as penas de reclusão de um a cinco anos alcançarão o agente independentemente do modus operandi ...

...importunação ofensiva ao pudor (LCP, art. 61); c) eventualmente, caracterizam o delito de constrangimento ilegal (CP, art. 146); d) não constituíam infração penal, ou seja, o fato era considerado atípico. Logo, inexistia...
O novo delito de importunação sexual: um avanço relativo
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quarta-feira, 24/1/2018

As citações literárias e históricas no julgamento de Lula

Membros da acusação recorreram à literatura e à história para embasar seus discursos.

...partido. Paulsen relembrou a LCP 135/10, a lei da ficha limpa, sancionada por Lula quando era presidente da república. "Tal qual ocorreu com o presidente americano Richard Nixon, envolvido no caso Watergate, cujas...
As citações literárias e históricas no julgamento de Lula
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terça-feira, 17/10/2017

Liminar dispensa a certificação de entidade imune

Atualmente, a lei 12.101/09 vem exigindo das entidades beneficentes a certificação, assim como a sua renovação, impondo às mesmas o cumprimento de uma série de requisitos, nem sempre fáceis de atender, entre os quais a gratuidade de bolsas ...

...título; (Redação dada pela LCP nº 104, de 10.1.2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em...
Liminar dispensa a certificação de entidade imune
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sexta-feira, 29/9/2017

Acordo de não-persecução penal: aprofundamento da atuação negocial do Ministério Público e valorização da autonomia da vontade do investigado

Júlio Gonçalves Melo e Ricardo Rangel de Andrade

O acordo de não-persecução penal constitui um promissor avanço do direito processual penal brasileiro. Parece precipitado rejeitá-lo, sem que se reflita melhor sobre o assunto.

..."a", do decreto 3.688/41 (LCP) 22 artigo 302 Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) 23 Artigo 18 da Resolução 181, de 7 de agosto de 2017. Nos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, não sendo...
Acordo de não-persecução penal: aprofundamento da atuação negocial do Ministério Público e valorização da autonomia da vontade do investigado
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quarta-feira, 13/9/2017

O arrebatamento sexual de inopino no interior de transporte público coletivo com a ejaculação na vítima é crime?

Raphael Zanon da Silva e Joaquim Leitão Júnior

Tais casos têm ocorrido diuturnamente, em todas as regiões do Brasil e, enquanto o legislador não se preocupar quanto a criação de tipo penal específico, caberá ao operador do direito, limitado pelos princípios de Direito Penal e pelos méto...

...proporcional a defesa da incidência do art. 61 da Lei de Contravenções Penais e, por critérios interpretativos do art. 215 do CP. Com a "datíssima máxima vênia" não podemos concordar pelos argumentos já expendidos...
O arrebatamento sexual de inopino no interior de transporte público coletivo com a ejaculação na vítima é crime?
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terça-feira, 5/9/2017

Tese jurídica: Direito Penal

Celeste Leite dos Santos e Pedro Eduardo de Camargo Elias

Não foi apenas importunação (breve ensaio sobre a necessidade de implantação de um novo Tipo penal visando a plena proteção da liberdade sexual).

...importunação ofensiva ao pudor (art. 61 da LCP), sem alteração do substrato fático que embasa tal conclusão. Réu que passou as mãos nas pernas da vítima, avançando na direção dos genitais, enquanto ambos estavam no...
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terça-feira, 29/8/2017

O Supremo Tribunal Federal e a necessidade de um julgamento constitucional: a conduta de dar um "beijo lascivo" em criança deve ser considerada delito de estupro de vulnerável?

Conforme Informativo do STF 870, a 1ª Turma da Suprema Corte iniciou julgamento de habeas corpus de caso relativo ao delito de estupro de vulnerável, cuja conduta típica se consubstanciou no chamado "beijo lascivo".

...conduta versada no art. 65 da Lei de Contravenções Penais (dec.-lei 3.688/41), que prevê um mero tipo de molestamento, definido como importunação da tranquilidade. Na decisão de origem, o juiz da 1ª Vara Criminal da...
O Supremo Tribunal Federal e a necessidade de um julgamento constitucional: a conduta de dar um "beijo lascivo" em criança deve ser considerada delito de estupro de vulnerável?
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segunda-feira, 28/8/2017

Prioridades legais no sistema criminal acusatório democrático

Cândido Furtado Maia Neto e André Luis de Lima Maia

Dever de fiscalização pelo Ministério Público em respeito aos princípios da celeridade e do devido processo à luz dos Direitos Humanos.

...vias de fato (art.21, da LCP - decreto-lei 3.688/41), no art. 94 da Lei nº 9.099/95, o crime de tortura (art.1º da lei 9.455/97), gozando de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, e as oportunidades como...
Prioridades legais no sistema criminal acusatório democrático
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sexta-feira, 18/8/2017

Investidor-anjo: as alíquotas regressivas da Instrução Normativa da RFB 1719/2017, em contrassenso a isenção tributária dos lucros e dividendos

A Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa 1.719/17, regulou a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados pelos denominados investidores anjos.

...capital, podendo se estender até sete anos, por limitação legal (Art. 61- A, §1o da LCP 123/06). Entretanto, tendo como base o imposto de renda, que tem como alíquotas os vultuosos 7,5% (sete vírgula cinco por cento), 15%...
Investidor-anjo: as alíquotas regressivas da Instrução Normativa da RFB 1719/2017, em contrassenso a isenção tributária dos lucros e dividendos
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quarta-feira, 11/1/2017

O investidor-anjo na LC 155/16

Segundo a lei em questão o investidor anjo, pessoa física ou jurídica, não será de qualquer forma considerado sócio da empresa e nem terá direito de gerir ou de votar na administração.

...155/16). A outra, todavia, é que, como se nota pela explicação de outros incisos, o Investimento-anjo só poderá ser feito em microempresas e empresas de pequeno porte (Art 61-D da LCP 155/16). Tal artigo cerceia demais a...
O investidor-anjo na LC 155/16
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