O que saiu em Migalhas sobre lcp

O presente artigo tem a intenção de abordar, de maneira incipiente e sem esgotar a matéria, os elementos descritos no art. 65 do decreto-lei 3.688/41 e no art. 147-A do CP.

Corte discutiu se falta de regulamentação do dispositivo impediria sua aplicação.

Decisão unânime do plenário do STF seguiu entendimento do ministro Gilmar Mendes, segundo o qual o dispositivo é discriminatório e contraria o princípio fundamental da isonomia.

Análise acerca da alteração no Código Penal que incluiu o artigo 147-A e seu reflexo nos índices de feminicídio.