O que saiu em Migalhas sobre lcp

O presente artigo tem a intenção de abordar, de maneira incipiente e sem esgotar a matéria, os elementos descritos no art. 65 do decreto-lei 3.688/41 e no art. 147-A do CP.

Corte discutiu se falta de regulamentação do dispositivo impediria sua aplicação.

Corte analisa dispositivo da lei das contravenções penais que ainda não foi regulamentado.

Análise acerca da alteração no Código Penal que incluiu o artigo 147-A e seu reflexo nos índices de feminicídio.