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O que saiu em Migalhas sobre lcp
Migalhas de Peso
terça-feira, 11 de maio de 2021
A abolitio criminis da contravenção penal de perturbação da tranquilidade
O presente artigo tem a intenção de abordar, de maneira incipiente e sem esgotar a matéria, os elementos descritos no art. 65 do decreto-lei 3.688/41 e no art. 147-A do CP.
... Contravenções Penais - LCP não foi criado com essa finalidade específica de proteção à mulher.
Cumpre relembrar que a Lei das Contravenções Penais adveio no ano de 1941, na Ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas (1937 – 1945), onde as...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 18 de junho de 2020
STJ reafirma o entendimento de que portar arma branca é conduta típica
Para uns, como não há lei regulamentando o porte de arma branca, é impossível a obtenção de autorização e licença para portá-la, sendo inaplicável, assim, o art. 19 da Lei das Contravenções Penais.
... configurará infração penal (LCP, art. 19).
Em decisão recente a respeito da temática, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou, uma vez mais, a posição no sentido de que a conduta de porte de arma branca é típica, amoldando-se perfeitamente...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 7 de outubro de 2024
Porte de arma branca tipifica contravenção penal, confirma STF
Corte discutiu se falta de regulamentação do dispositivo impediria sua aplicação.
... aplicação do art. 19 da LCP, com absolvição do acusado.
Os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o relator.
Leia o voto de Fachin.
Divergência
Contrariando a visão de Fachin, Moraes argumentou que o artigo em questão...
Migalhas Amanhecidas
quinta-feira, 9 de novembro de 2023
MIGALHAS nº 5.724
Informações jurídicas de quinta-feira, 09 de novembro de 2023.
... Life Capital Partners (LCP), que consiste na maior operação no setor esportivo da história do hemisfério sul do planeta.
Reforço
Raphael Miranda Advogados anuncia a chegada de Ingrid Foltz Hanser, nova advogada da área de Contencioso Cível...