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O que saiu em Migalhas sobre lcp

Migalhas Quentes

sexta-feira, 10 de maio de 2024

STF inicia julgamento sobre porte de arma branca; vista adia conclusão

Corte analisa dispositivo da lei das contravenções penais que ainda não foi regulamentado.

... entendeu que o art. 19 da LCP está em plena vigência e não foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), que trata apenas de armas de fogo. A Defensoria Pública de São Paulo, que representa o recorrente, sustenta no Supremo...

Migalhas Amanhecidas

quinta-feira, 9 de novembro de 2023

MIGALHAS nº 5.724

Informações jurídicas de quinta-feira, 09 de novembro de 2023.

... Life Capital Partners (LCP), que consiste na maior operação no setor esportivo da história do hemisfério sul do planeta. Reforço Raphael Miranda Advogados anuncia a chegada de Ingrid Foltz Hanser, nova advogada da área de Contencioso Cível...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 7 de agosto de 2025

STJ admite agravante por violência doméstica em contravenções penais

3ª seção fixa tese reconhecendo a incidência da agravante prevista para crimes também em contravenções penais no contexto de violência doméstica contra mulher.

... hipóteses em que a própria LCP - lei das contravenções penais prevê tratamento específico, como é o caso da lei 14.994/24, que incluiu o § 2º no art. 21 da LCP , estabelecendo causa própria de aumento de pena de até o triplo para as vias...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 7 de outubro de 2024

Porte de arma branca tipifica contravenção penal, confirma STF

Corte discutiu se falta de regulamentação do dispositivo impediria sua aplicação.

... aplicação do art. 19 da LCP, com absolvição do acusado. Os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o relator. Leia o voto de Fachin. Divergência Contrariando a visão de Fachin, Moraes argumentou que o artigo em questão...