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Informações jurídicas de sexta-feira, 24 de janeiro de 2020.
O artigo analisa o ITCMD sobre bens no exterior, destacando a exigência de lei complementar e os riscos à segurança jurídica, sob a ótica da hermenêutica pluralista de Häberle.
TRF-4 entendeu que não há prejuízo à persecução penal caso não ocorra o depoimento dela.
O ex-presidente, contudo, decidiu não ir, pois quando a decisão foi proferida o enterro já estava acontecendo.