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A previsão do Código Judiciário do Estado de São Paulo.
A Corte também manteve até 31/5 o regime de trabalho híbrido e a realização das sessões de julgamento por videoconferência. Segundo o Pleno, a escolha da nova data é condizente com os esforços para conter o avanço da covid-19 no âmbito do T...
Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.
Em atenção à dignidade do cargo que ocupou, Moro concedeu ao ex-presidente o direito de se apresentar voluntariamente até as 17h de amanhã.