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Clientes foram cobrados por dois bancos e negativados após falha da Caixa em concluir a portabilidade.
Relator entendeu que a revista no carro foi baseada em critérios subjetivos e determinou o trancamento do processo.
Informações jurídicas de quarta-feira, 27 de novembro de 2024.
Secretaria tem 30 dias para apresentar norma que garanta consulta a documentos no sistema prisional.