O que saiu em Migalhas sobre lei 10637

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.

A reforma altera a tributação da tarifa, antecipa créditos sobre investimentos e traz novas regras para o equilíbrio econômico-financeiro das concessões.

A recuperação de créditos que indústria, varejo e agronegócio ainda deixam para trás pode representar uma oportunidade de caixa para empresas do Lucro Real.

Por que o Fisco não pode tributar reposição de dano como receita operacional? Análise de hierarquia conceitual, jurisprudência e autonomia legislativa em PIS/Cofins.