O que saiu em Migalhas sobre lei 12850 2013

A lei não estabelece um prazo mínimo de quanto tempo duas pessoas precisam estar juntas para caracterizar união estável, tanto é que o conceito é configurado na confiança pública, notória, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de construção de família. Foi com essa linha de raciocínio que a quarta Turma do STJ, entendeu que o namoro de dois meses com coabitação de duas semanas não é su...

A criação de um novo Tribunal Federal no Estado de MG estará em debate no dia 11 de setembro de 2019 pelo pleno do STJ. Os ministros discutirão anteprojeto de lei que cria o TRF da 6ª região. A ideia flutua desde 2013, mas foi barrada no STF por liminar do então presidente JB. Agora, após aprovação do Conselho da Justiça Federal, texto pode finalmente sair do papel. Se passar no STJ, proposta se...

Em 2013, o CNJ instituiu, por meio da resolução 176/13, o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. Em seu artigo 9º, a resolução recomenda aos Tribunais a adoção de medidas mínimas para a segurança nas Cortes. Entre as medidas, está a instalação de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos os que acessarem as dependências dos Tribunais, com exceção dos magistrados e...

O escritório Motta Fernandes Advogados, em parceria com Migalhas, realiza webinar para debater a Lei 13.988/2020 (Transação Tributária e seus Efeitos na Recuperação Judicial)