O que saiu em Migalhas sobre Lei Anticorrupcao Empresarial

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Projeto de lei que altera arbitragem quer desestimular o uso do instituto no país. Assim acredita a advogada Flávia Bittar, presidente da CAMARB - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - Brasil. Em entrevista concedida ao Migalhas no 13º Encontro Anual AASP, a especialista destacou que é radicalmente contra a aprovação do texto, que, para ela, pode levar à fuga das arbitragens brasileiras. ...

Secretário Geral da Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil, Felipe Moraes lista o principal ponto da reforma da lei de arbitragem que impacta no trabalho institucional de uma câmara, qual seja, o relacionado à lista de árbitros.

Na sessão desta quarta-feira, 2, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, apresentou voto-vista pela incidência de PIS e Cofins sobre receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada. Moraes divergiu do relator, Luiz Fux, ao considerar que a administração e a aplicação desses recursos fazem parte da atividade empresarial e, portanto, integ...