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O que saiu em Migalhas sobre Lei Anticrime
A justiça penal negociada e os direitos fundamentais
O verdadeiro divisor de águas neste momento de transição do Direito Penal e Processual Penal é a definição do que se constituiu fundamentalmente como standard de garantias e o que pode ser negociado.
Para advogado, lei anticrime é clara sobre prazo de 90 dias para prisões preventivas
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Possibilidades de acordos penais alteram papel do advogado, avalia criminalista Marlus Arns
O Direito Penal vem sofrendo uma série de mudanças que ampliaram as possibilidades de celebração de acordos, uma tendência chamada pelo criminalista Marlus Arns de Oliveira de "sistema de Justiça negocial". Em entrevista concedida ao Migalhas nesta sexta-feira, 30, o advogado explica que a situação altera o papel do advogado. E faz um alerta: a questão não é simples como parece. Trata-se, acredita...
Fux diz que cumprirá promessa de atuação colegiada e por isso levou caso André do Rap ao plenário
Nesta quarta-feira, 14, seis ministros do STF votaram por restabelecer a prisão preventiva de André do Rap, apontado como líder do PCC - Primeiro Comando da Capital. Até o momento, os ministros que se manifestaram sobre o caso entenderam que o transcurso do prazo previsto na lei anticrime - que obriga o magistrado a rever a prisão preventiva a cada 90 dias - não acarreta, automaticamente, a revog...