O que saiu em Migalhas sobre Lei Antitruste
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Antitruste

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quarta-feira, 25/11/2020

Lei antitruste: O sistema jurídico brasileiro de defesa concorrencial

O Direito Concorrencial, ramo englobado pelo Direito Econômico, consagra o Princípio da Livre Concorrência como direito fundamental para o funcionamento do mercado de empresas.

... publicação em 1994 da “Lei Antitruste” (lei 8.884/94), também conhecida como “Lei da Concorrência”, a qual o transformou em um organismo moderno de controle de estruturas e de condutas. Apenas em 1994, o “CADE” foi institucionalizado, tornando-se...
Lei antitruste: O sistema jurídico brasileiro de defesa concorrencial
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quarta-feira, 17/6/2020

Não incidência de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica: Alguns aspectos relevantes sobre o tema à luz de recente precedente da 3ª turma do STJ

André Santa Cruz e Jaylton Lopes Jr.

Com a edição da lei 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), o Código Civil reforçou ainda mais a autonomia patrimonial das sociedades – e de todas as demais pessoas jurídicas –, ao receber em seu corpo normativo o acréscimo do art. 49-A.

... seguida pela lei 8.884/94 (Lei Antitruste) e pela lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Em 2002, a desconsideração da personalidade jurídica deixou de ser prevista apenas em microssistemas legislativos específicos e passou ter uma regra geral,...
Não incidência de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica: Alguns aspectos relevantes sobre o tema à luz de recente precedente da 3ª turma do STJ
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terça-feira, 21/1/2020

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... Eletrônicas e § 7, inc. 2 da Lei Antitruste. O processo na Alemanha Em primeira instância, o juízo da Comarca de Frankfurt am Main julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal de Justiça (Oberlandesgericht Frankfurt a.M.) julgou...
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quarta-feira, 18/9/2019

A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito previdenciário: evolução da legislação até a MP da liberdade econômica

Com a evolução da legislação que tangencia o tema, esperamos um novo avanço, especialmente em termos de segurança jurídica, no que concerne à possibilidade de escolha, por parte das Companhias, de qual é o modelo de contração de pessoal mai...

...a lei ou do estatuto.” Lei Antitruste (Lei nº 8.884, de 11.6.1994) “Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração...
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quinta-feira, 27/6/2019

O compliance e seus efeitos nas relações contratuais

A tendência é que os estados e municípios desenvolvam suas leis obrigando as empresas a criarem seus programas de integridade como condição de permanecerem com seus contratos públicos.

... Econômica – CADE, através da Lei Antitruste, que prevê multas pesadíssimas baseada no faturamento bruto da empresa. Ato contínuo às multas administrativas, iniciaram-se as primeiras investigações criminais envolvendo seus gestores e dirigentes.   Nessa...
O compliance e seus efeitos nas relações contratuais
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quinta-feira, 17/1/2019

Regulamentação da investigação defensiva: um primeiro passo relevante

A hora é de saudar a sua edição, como um relevantíssimo passo para conferir segurança aos profissionais e constituintes que necessitam da investigação interna como instrumento de tomada de posição nas complexas relações que se estabelecem e...

...a lei 12.846/13 ou o da Lei Antitruste (lei 12.529/11) ou mesmo àquele recentemente regulamentado pela lei 13.506/17 (no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e Comissão de Valores Mobiliários). A leitura do provimento transparece seu enfoque a...
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terça-feira, 28/11/2017

Desconsideração da personalidade jurídica de sociedades anônimas pela aplicação do art. 50 do Código Civil

Fábio Matias Gonçalves

Em que pese as diversas formas e dispositivos legais que abordam a desconsideração da personalidade jurídica, e os diversos tipos de sociedades que podem ser afetadas, o presente trabalho focará na aplicação do art. 50 do Código Civil peran...

...seguida foi abordada pela Lei Antitruste de 8.884/94, em seu art. 18, onde prevê a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que vier a cometer crimes contra a ordem econômica, quando ocorrer abuso de direito,...
Desconsideração da personalidade jurídica de sociedades anônimas pela aplicação do art. 50 do Código Civil
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segunda-feira, 21/11/2016

A ressignificação do prequestionamento na sistemática dos precedentes: breves reflexões sobre a relevância do instituto diante da função nomofilática dos Tribunais

Marcelo Mazzola e Humberto Dalla Bernardina de Pinho

Na aferição do prequestionamento, deve-se valorizar muito mais o debate sobre o tema e a chance de pacificar os entendimentos, do que a catalogação dos dispositivos.

...Lei de Direitos Autorais; Lei Antitruste x Lei de Propriedade Industrial, etc.). Ou seja, trata-se de ranço de uma jurisprudência defensiva totalmente incompatível com o sistema de precedentes (focado na harmonização da...
A ressignificação do prequestionamento na sistemática dos precedentes: breves reflexões sobre a relevância do instituto diante da função nomofilática dos Tribunais
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quinta-feira, 23/6/2016

As ações privadas no âmbito concorrencial brasileiro

Filipe Ribeiro Duarte

Brasil não é comum a propositura de ações privadas – coletivas ou não - para pleitear ressarcimento por danos causados por infração da ordem econômica.

...12.529/114 , também chamada de Lei Antitruste, que dispõe que os prejudicados por si ou por seus legitimados5, poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a...
As ações privadas no âmbito concorrencial brasileiro
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terça-feira, 4/9/2012

Resultado do sorteio da obra "Direito Antitruste"

Veja quem ganhou a obra "Direito Antitruste".

...ações repressivas.A nova Lei Antitruste, que vigora desde maio último, alterou sensivelmente a estrutura de órgãos, sua atuação, além dos conceitos e parâmetros legais que regem a defesa da concorrência no país. A criação...
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segunda-feira, 4/6/2012

O novo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a propriedade intelectual

É imprescindível que o SBDC volte suas atenções não apenas para as condutas anticompetitivas, mas igualmente para os atos de concentração que visam exclusivamente a obtenção de portfólio de patentes.

...sucedeu, conhecida como Lei Antitruste (lei federal 8.884/1994), reconheceu a Propriedade Intelectual como elemento competitivo relevante e considerou como infração à ordem econômica o ato de açambarcar ou impedir a...
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quarta-feira, 23/5/2012

Jogador de futebol Roberto Carlos tem R$ 360,3 mil bloqueados

Empresa do lateral-esquerdo não possui bens em seu nome para pagar verbas trabalhistas devidas a uma ex-funcionária.

...supra mencionado, seja na Lei Antitruste, (artigo18), seja no Código Civil, (artigo 50). Os dois primeiros aplicam-se ao direito do trabalho por força do artigo 170, da Constituição Federal e este último por força do...
Jogador de futebol Roberto Carlos tem R$ 360,3 mil bloqueados
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quinta-feira, 1/12/2011

JF nega liminar pleiteada pelo BB contra decisão do Cade na questão do consignado

A juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª vara de Brasília/DF, negou liminar pleiteada pelo BB no processo contra decisão do Cade, que determinou a suspensão dos contratos de exclusividade nas operações de crédito consignado para ...

...Lei nº 8.884/94). A Lei Bancária e a Lei Antitruste devem ser aplicadas tendo presente a regra da complementaridade, fazendo sob diferentes perspectivas. O CADE, sob a da defesa da concorrência. O BACEN, sob a da higidez...
JF nega liminar pleiteada pelo BB contra decisão do Cade na questão do consignado
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terça-feira, 26/4/2011

STJ – 3ª turma assegura livre concorrência no mercado de charutos cubanos

A Corporación Habanos, estatal que controla a fabricação de charutos em Cuba, não conseguiu impedir que seus produtos sejam comercializados no Brasil à margem dos contratos que mantém com distribuidores exclusivos. Em decisão unânime, a 3ª ...

...algum dos dispositivos da Lei Antitruste [arts. 21 e 20, da Lei 8884/94], está nítido que, por detrás da proposta de restringir a venda de charutos nas prateleiras da loja apelada, está escondida a intenção de romper as...
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segunda-feira, 14/6/2010

Crédito consignado em pauta

No último sábado, 12/6, o Estadão e no dia 11/6, o Valor Econômico, publicaram matérias que tratam da exclusividade da concessão de crédito consignado pelo BB. É que agora a Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, avaliar...

No último sábado, 12/6, o Estadão e no dia 11/6, o Valor Econômico, publicaram matérias que tratam da exclusividade da concessão de crédito consignado pelo BB. É que agora a Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, avaliar...
Crédito consignado em pauta
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quinta-feira, 8/10/2009

STJ começa a definir a quem compete tratar da aquisição de um banco por outro: se Cade ou Bacen

O pedido de vista do ministro Castro Meira interrompeu a discussão na 1ª Seção acerca da compra do Banco de Crédito Nacional S/A - BCN - pelo Bradesco S/A. As instituições financeiras questionam a legalidade da decisão do Cade que determino...

O pedido de vista do ministro Castro Meira interrompeu a discussão na 1ª Seção acerca da compra do Banco de Crédito Nacional S/A - BCN - pelo Bradesco S/A. As instituições financeiras questionam a legalidade da decisão do Cade que determino...
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terça-feira, 29/9/2009

Responsabilidade dos sócios e administradores

Mylena Malagoli Abujamara

Não há que se confundir a figura da sociedade (a pessoa jurídica) com a figura de seus sócios (pessoas físicas ou jurídicas). Cada uma dessas pessoas tem personificação própria e responde por seus próprios atos.

Responsabilidade dos sócios e administradores Mylena Malagoli Abujamara* Não há que se confundir a figura da sociedade (a pessoa jurídica) com a figura de seus sócios (pessoas físicas ou jurídicas). Cada uma dessas pessoas tem pe...
Responsabilidade dos sócios e administradores
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quinta-feira, 10/9/2009

A desconsideração da pessoa Jurídica na Justiça do Trabalho e a segurança do Administrador

Muitos são os administradores, diretores, gerentes de empresas, sócios, ex-sócios, e até procuradores de sócios, que em decorrência de dívidas trabalhistas, se surpreendem com a indesejável penhora online, várias vezes em virtude do julgame...

Muitos são os administradores, diretores, gerentes de empresas, sócios, ex-sócios, e até procuradores de sócios, que em decorrência de dívidas trabalhistas, se surpreendem com a indesejável penhora online, várias vezes em virtude do julgame...
A desconsideração da pessoa Jurídica na Justiça do Trabalho e a segurança do Administrador
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quinta-feira, 4/6/2009

MIGALHAS nº 2.156

Quinta-feira, 4 de junho de 2009 - Migalhas nº 2.156 - Fechamento às 10h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Castellar Guimarães Advogados Associados (Clique aqui) ______...

MIGALHAS nº 2.156
MIGALHAS nº 2.156
/amanhecidas
segunda-feira, 1/6/2009

MIGALHAS nº 2.153

Segunda-feira, 1º de junho de 2009 - Migalhas nº 2.153 - Fechamento às 10h11.   "Tout homme a deux pays: le sien et puis la France." (Todo homem tem dois países: o seu, e, depois, a França.) Henri de Bornier (1825-1901) No...

MIGALHAS nº 2.153
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