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O que saiu em Migalhas sobre Lei Aplicavel
O caso da plataforma de NFTs da Porsche: oportunidade de se discutir os limites da jurisdição brasileira
Evidenciou-se o caso especial da Binance, uma vez que, além de ter representação no Brasil, é exemplo de aplicação da regra do artigo 22, inciso III, do CPC, em razão dos seus Termos de Uso, mas com a ressalva do foro abusivo de eleição qua...
A forma com que a alta classe brasileira utiliza o trust ao seu favor
“A forma com que a alta classe brasileira utiliza o trust ao seu favor” é de autoria de Carolina de Souza Malavazi e Lucas Natal orientados pelo Geraldo Fonseca.
A autonomia da vontade nos contratos internacionais a luz da legislação brasileira – A convenção do México e sua implementação no Brasil
A questão da autonomia da vontade como meio de determinar a lei aplicável nas relações contratuais, especialmente aos contratos internacionais, é tema de inegável complexidade.
Resultado de Sorteio de obra "Direito Bancário"
Sorteio da obra Migalhas tem a honra de sortear a obra "Direito Bancário" (615 p.), escrita por Eduardo Salomão Neto, gentilmente oferecida pela Editora Atlas. Sobre a obra: Este livro analisa os contratos e operações bancários...