O que saiu em Migalhas sobre Lei Bilac Pinto

Foi assim que a Medida Provisória 2.225-45 de 2001 alterou o § 7º do art. 17, introduzindo no rito específico uma fase pré-processual.

As lacunas da lei 8.429/92 no que tange à prescrição quando o agente público é empregado terceirizado

Idade Ministro Marco Aurélio defende o fim da aposentadoria por idade durante homenagem a ministros O fim da aposentadoria compulsória por idade (hoje aos 70 anos, no serviço público) foi defendido, ontem, 16/10, pelo...

Opinião Especialista critica projeto que altera lei da improbidade administrativa Está para ser votado pela CCJ Câmara, com parecer já favorável do relator, um projeto de lei do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) propondo a ...