O que saiu em Migalhas sobre Lei Brasileira De Arbitragem

Migalhas realiza webinar de lançamento da obra "Arbitragem: 5 anos da Lei nª 13.129 de 2015", organizada por Paulo Henrique dos Santos Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. Além dos coordenadores do livro, participam do evento os co-autores: Eduardo Parente, Leticia Zuccolo Paschoal da Costa Daniel e Marcelo Mazzola. A mediação é de Ana Paula Orlola Raeffray.

A decisão de retornar ao formato presencial do evento foi aplaudida, proporcionando uma experiência única para os quase 1,8 mil participantes.

O Termo de Arbitragem é assinado pelas partes ou procuradores que as representarem, pelos membros do Tribunal Arbitral, pelo(a) Secretário(a) do Tribunal Arbitral, se houver, e por representantes da Instituição Arbitral, em sendo a arbitrag...

Não se trata de precedente vinculante, que deve ser observado obrigatoriamente, mas de decisão de cunho persuasivo que pode determinar a sorte de uma série de processos atualmente em trâmite no Judiciário.