O que saiu em Migalhas sobre Lei Cao
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Cao

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segunda-feira, 12/4/2021

A nova lei de licitações e os métodos adequados de solução de conflitos

Dentre as inúmeras alterações trazidas, destacamos as que dizem respeito ao uso dos métodos adequados de solução de conflitos decorrentes dos contratos administrativos celebrados.

...a mais satisfatória. A Lei de Mediação prevê a autocomposição não só entre particulares, mas também entre entes do Poder Público. No art. 32 autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios a criarem câmaras de prevenção e resolução...
A nova lei de licitações e os métodos adequados de solução de conflitos
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sexta-feira, 9/4/2021

As investigações coorporativas e a proteção de dados pessoais

As empresas têm o dever de prevenir, detectar e apurar qualquer atividade ou processo que não esteja de acordo com as suas políticas internas e determinações legais, combatendo, assim, fraudes, corrupção ou até mesmo condutas antiéticas de ...

...m agir em cumprimento à Lei Anticorrupção, pois se assim não o fizer poderá ser responsabilizada administrativa e civilmente. Em seu art. 7º, a Lei Anticorrupção indica quais serão os pontos de análise para aplicação de eventual sanção.  A “cooperação da...
As investigações coorporativas e a proteção de dados pessoais
/depeso
quarta-feira, 7/4/2021

Enfoque jurídico da pandemia: Uma perspectiva de solução

Há diminuição da arrecadação tributária, com reflexos na prestação de serviços públicos, já precária, no país.

... sociedade. Nesse sentido, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL 4.657/42) permite ao Poder Público firmar compromissos com os interessados (art.26, incluído pela lei 13.655, de 2018), com a finalidade de solucionar, conciliar, o...
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/quentes
quarta-feira, 31/3/2021

Ex-marido pagará metade das despesas de cães adquiridos no casamento

Ao decidir, o juiz considerou que, ao adquirir um animal de estimação, o indivíduo se compromete a prestar-lhe os cuidados necessários à sobrevivência e à integridade física.

...á orientação na Lindb - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 4º, que "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito". O magistrado acrescentou que...
Ex-marido pagará metade das despesas de cães adquiridos no casamento
/coluna/german-report
terça-feira, 30/3/2021

Fechamento de lojas configura quebra da base do negócio

Fechamento de lojas configura quebra da base do negócio.

... acrescentou o § 7 ao art. 240 da Lei de Introdução ao BGB – Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuch (EGBGB) – com a seguinte redação: "§ 7 Perturbação da base do negócio de contratos de locação e arrendamento (1) Se imóveis ou espaços alugados,...
Fechamento de lojas configura quebra da base do negócio
/coluna/arbitragem-legal
segunda-feira, 29/3/2021

Resolução de disputas no agronegócio: a vez dos Disputes Boards

Resolução de disputas no agronegócio: a vez dos Disputes Boards.

... âmbito do agronegócio (“Lei dos Contratos de Integração”). Os contratos de integração vertical, são, com efeito, materializados pela relação contratual entre produtores integrados e integradores visando o planejamento e a realização da produção e industrialização...
Resolução de disputas no agronegócio: a vez dos Disputes Boards
/depeso
sexta-feira, 26/3/2021

Terceirização do SESMT – Possibilidade ou impossibilidade

Existe risco em caso de discussão judicial envolvendo reconhecimento de vínculo de emprego de integrantes de SESMT terceirizado e, ainda, de autuação e aplicação de penalidade administrativa.

... objetivo de manter a SST. A Lei de Terceirização aprovada no Governo Michel Temer, não alterou e nem pode alterar as cláusulas de SST na CLT. Artigo 162 da CLT trata-se de um instrumento que visa um bem maior e coletivo, sendo inadmissível tratar esta...
Terceirização do SESMT – Possibilidade ou impossibilidade
/depeso
quinta-feira, 25/3/2021

A (des)necessidade de citação prévia na instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos juizados especiais

Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica variam conforme a relação jurídica na qual se pretende sua aplicação, com critérios distintos (ora mais rígidos e ora mais maleáveis).

... Consumidor (artigo 28), na Lei de Proteção ao Meio Ambiente (artigo 4º), na Lei Antitruste (artigo 34) e na Lei Anticorrupção (artigo 14). Além das situações específicas que decorrem dessas leis, a desconsideração da personalidade jurídica também...
A (des)necessidade de citação prévia na instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos juizados especiais
/amanhecidas
quarta-feira, 24/3/2021

MIGALHAS nº 5.067

Informações jurídicas de quarta-feira, 24 de março de 2021.

... os pontos de conexão da Lei Anticorrupção brasileira com o Direito Comercial, incluindo a Lei das Sociedades por Ações, o Código Civil e a Lei de Recuperação de Empresas. (Clique aqui) Thomson Reuters – Revista dos Tribunais lança a 5ª edição da...
MIGALHAS nº 5.067
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terça-feira, 23/3/2021

A mediação como procedimento da justiça multiportas no Brasil

A importância de compreender o procedimento da mediação para o fortalecimento da justiça multiportas no Brasil.

... 13.140/15, também conhecida por Lei da Mediação, dispõe em seu artigo 3º que "pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação" e ainda prevê que "o consenso das partes...
A mediação como procedimento da justiça multiportas no Brasil
/quentes
quinta-feira, 18/3/2021

Congresso derruba 12 vetos da nova lei de falências

Um dos trechos isenta o comprador de bens de empresa em recuperação judicial ou falência de arcar com certas obrigações.

... empresas penalizadas com a Lei Anticorrupção, e muitas vezes por questões ambientais e regulatórias. Com a redação mais clara e mais abrangente, a tendência será que a venda de ativos estressados na forma de UPI seja uma ferramenta ainda mais segura.” CPR Quanto...
Congresso derruba 12 vetos da nova lei de falências
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quarta-feira, 17/3/2021

Juros de mora de 1% ao mês ou Taxa Selic: O que diz a análise econômica do Direito?

Com essas breves considerações, é possível perceber que o tema ora analisado é um bom exemplo que demonstra a importância de se aproximar as normas jurídicas aos fundamentos da microeconomia.

... cenário, inseriu em 2018, na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), os artigos 20 e 21, onde destaca que na esfera judicial o magistrado, antes de decidir, deve considerar as consequências da sua decisão, inclusive, indicando-a...
Juros de mora de 1% ao mês ou Taxa Selic: O que diz a análise econômica do Direito?
/coluna/insolvencia-em-foco
terça-feira, 16/3/2021

A armadilha dos prazos processuais na recuperação judicial e falência após a reforma da lei 14.112/20

A armadilha dos prazos processuais na recuperação judicial e falência após a reforma da lei 14.112/20.

... contagem dos prazos na Lei de Recuperação e Falência – que se computavam em dias corridos. Com o CPC/15 e seu art. 219, contudo, começou o debate. Como se sabe, prevê esse dispositivo (e respectivo parágrafo único) que os prazos processuais serão...
A armadilha dos prazos processuais na recuperação judicial e falência após a reforma da lei 14.112/20
/coluna/tendencias-do-processo-civil
terça-feira, 16/3/2021

A armadilha dos prazos processuais na recuperação judicial e falência após a reforma da lei 14.112/20

A armadilha dos prazos processuais na recuperação judicial e falência após a reforma da lei 14.112/20

... contagem dos prazos na Lei de Recuperação e Falência - que se computavam em dias corridos. Com o CPC/15 e seu art. 219, contudo, começou o debate. Como se sabe, prevê esse dispositivo (e respectivo parágrafo único) que os prazos processuais serão...
A armadilha dos prazos processuais na recuperação judicial e falência após a reforma da lei 14.112/20
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segunda-feira, 15/3/2021

A nova lei de licitações e a exigência do compliance e programa de integridade

O projeto de lei da nova lei de licitações, remetido para sanção presidencial, prevê o programa de integridade (compliance) em seus dispositivos para obras de grande vulto, critério de desempate, item a ser considerado em caso de aplicação ...

... popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, e mais ainda com as revelações de escândalos nas relações corporativas privadas e o poder público, notadamente com a chamada "operação Lava Jato", iniciada em 2014. Desde então, os holofotes lançam luzes...
A nova lei de licitações e a exigência do compliance e programa de integridade
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segunda-feira, 15/3/2021

Fiança locatícia: possibilidade de exoneração do fiador em tempos de pandemia

O cenário atual é um tanto quanto delicado para todas as partes integrantes da relação contratual, seja como locador, locatário/afiançado ou fiador.

...o art. 40, inciso X, da Lei de Locação. Em um segundo cenário, nos casos de um contrato de locação por prazo determinado, o fiador poderá exonera-se do encargo assumido, notificando o locador durante a vigência do contrato*. Entretanto, tal exoneração...
Fiança locatícia: possibilidade de exoneração do fiador em tempos de pandemia
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sexta-feira, 12/3/2021

Compliance como ferramenta de sustentabilidade dos negócios

Um programa de compliance efetivo, que vise a perenidade e sustentabilidade dos negócios vai além da implantação; esta é apenas uma etapa dentro de uma série de outras atividades que envolvem governança, cultura, valores e princípios.

... evolução pela integridade. A Lei Anticorrupção Brasileira (lei 12.846/13) e o seu Decreto Regulamentador (Dec. 8.420/15), tratam da necessidade de composição de um programa de compliance efetivo, especialmente no que tange a adoção de padrões mínimos...
Compliance como ferramenta de sustentabilidade dos negócios
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sexta-feira, 12/3/2021

Novos incentivos à recuperação extrajudicial na reforma da lei de recuperação de empresas

A lei 14.112/20, que reformou a legislação recuperacional vigente, alterou profundamente o instituto da recuperação extrajudicial, tornando essa forma de reestruturação ainda mais atrativa ao empresário em dificuldades.

... salientar que as alterações na Lei de Recuperação e Falências preconizaram diversas novidades e inovações para o ramo, visando, principalmente, tornar esses institutos e seus procedimentos mais semelhantes com a legislação internacional e para trazer...
Novos incentivos à recuperação extrajudicial na reforma da lei de recuperação de empresas
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sexta-feira, 12/3/2021

O que está por trás das cortinas da política de privacidade do WhatsApp?

Ainda que a empresa represente uma aplicação privada, seu alcance e inserção nos mais diversos ramos de atividade assemelha-se, a uma empresa de “utilidade pública”.

... dispositivos da lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) em vigor desde de 18 de setembro de 2020. Ainda que a empresa represente uma aplicação privada, seu alcance e inserção nos mais diversos ramos de atividade assemelha-se, a uma empresa...
O que está por trás das cortinas da política de privacidade do WhatsApp?
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sexta-feira, 12/3/2021

Alterações da LRF: Mudanças no procedimento de falência (Fresh Start)

A lei 14.112/20 que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falências adotou procedimento que o empresário falido mais rapidamente volte a exercer suas atividades empresárias.

...s alterações recentes à Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), utiliza dessas premissas do direito norte americano, com a finalidade de agilizar a reintrodução do empresário falido ao cenário empresarial nacional. Embora na normativa americana...
Alterações da LRF: Mudanças no procedimento de falência (Fresh Start)
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