O que saiu em Migalhas sobre Lei Carolina Dieckmann
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Carolina Dieckmann

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quinta-feira, 11/8/2016

PL da proteção de dados e Segurança Digital Coletiva

A perturbação da paz eletrônica é um ato de violência que produz inquietação no espaço digital. No bojo do PL 5.276/16, parece que seria pertinente inserir a segurança (digital coletiva).

...do CP (acrescentado com a Lei Carolina Dieckman) fala da incursão em "dispositivos físicos" e os cadastros não se encaixam exatamente nesta descrição; salvo se o juiz entender que a lei aplica-se por analogia - caso...
PL da proteção de dados e Segurança Digital Coletiva
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