O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar
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O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar

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quinta-feira, 8/4/2021

STF impede danos permanentes à ordem urbanística causados por leis inconstitucionais

Ainda o caso da “Lei dos Puxadinhos”, pelo entendimento do dano inverso compreendeu-se que as licenças “temporárias” acarretariam em construções permanentes; e estas, se autorizadas com base na lei questionada, estariam, para sempre, em des...

... perigo de dano inverso. A Lei Complementar 219/20, do Município do Rio de Janeiro, permite uma série de alterações radicais no espaço urbano, cujo desfazimento se mostra extremamente difícil. (...) Assim, embora se reconheça a importância dos valores...
STF impede danos permanentes à ordem urbanística causados por leis inconstitucionais
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terça-feira, 6/4/2021

Como justificar a falta ao trabalho por covid-19 sem apresentar atestado médico?

O empregado poderá se afastar do emprego por até 7 (sete) dias e, para isso, basta a sua declaração ao seu empregador (princípio da boa-fé).

... em ofensa ao art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 1998, o qual determina que as disposições normativas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica." Todavia, agora a norma está em vigor e o objetivo do legislador com os referidos acréscimos...
Como justificar a falta ao trabalho por covid-19 sem apresentar atestado médico?
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quinta-feira, 1/4/2021

Pandemia e a revisão dos planos diretores: Prazos e participação social

Nas interpretações das leis, cada vez mais se vê a realização do ditado popular que diz: “cada cabeça [de juiz], uma sentença”.

... 9122476-19.2015.8.24.0000. 3 Lei Complementar do MRJ n.111/2011 4 Lei municipal MSP n.16.050 de 2014 5 Conf. em especial: STJ_AgInt no REsp 1450533; STJ AgInt no REsp 1774729 / MG; STJ; 6 No âmbito do TJRJ vale conferir: ADIN n. 0005004-23.2017.8.19.0000;...
Pandemia e a revisão dos planos diretores: Prazos e participação social
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terça-feira, 30/3/2021

Rejeição dos vetos presidenciais às alterações na lei 11.101/05 pelo Congresso Nacional

Rejeição dos vetos presidenciais às alterações na lei 11.101/05 pelo Congresso Nacional.

... alteração concebida pela Lei Complementar 118/2005, o art. 133, § 1º, II, estabelece que na alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial não haverá a sucessão do arrematante pelas obrigações tributárias...
Rejeição dos vetos presidenciais às alterações na lei 11.101/05 pelo Congresso Nacional
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terça-feira, 30/3/2021

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - Uma janela de oportunidade

As discussões sobre a nova lei, que são muitas, tem invisibilizado esse relevante avanço trazido pelo advento desse portal, que terá como desafios de implementação, em especial, pequenos municípios, restritos em capacidades tecnológicas e d...

... transparência previstos na Lei Complementar 131/09 e na lei 12.527/11, mas também tem um papel gerencial, como plataforma de coordenação da implementação dos diversos dispositivos trazidos na nova legislação, correlacionando diversas bases: sanções,...
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - Uma janela de oportunidade
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segunda-feira, 29/3/2021

Concursos públicos: O início do fim

Desde 2016, com a aprovação da emenda constitucional 95, denominada PEC do Teto de Gastos, a realização de concursos foi sendo gradualmente reduzida. A PEC dificultou a contratação de pessoal, impedindo a criação de novos cargos.

... que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: [...] II...
Concursos públicos: O início do fim
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sexta-feira, 26/3/2021

A LC 173/20 e a ‘cortesia com chapéu alheio’

O referido posicionamento parte do pressuposto que, com a pandemia, a União passou a ‘bancar’ todos os demais entes federativos, ganhando, com isso, a prerrogativa de intervir, mediante lei federal.

... unanimidade, constitucional a Lei Complementar 173/20 (LC 173/2020). Nesse sentido, restou consignado no voto do relator das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, Ministro Alexandre de Moraes, o qual foi seguido pelos demais Ministros da Corte, que a LC...
A LC 173/20 e a ‘cortesia com chapéu alheio’
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sexta-feira, 19/3/2021

A necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL/ICMS

Os não contribuintes do ICMS que realizam aquisições como consumidores finais, que encontram-se na situação definida pela Corte Suprema, devem buscar o direito de suspenderem a cobrança do Difal em futuras operações ou aquisições interestad...

... sistemática sem a edição de Lei Complementar para regulamentar a EC 87/15. De acordo com o entendimento do Ministro Marco Aurélio, os Estados e o Distrito Federal, ao disciplinarem a matéria por meio de Convênio do Confaz, usurparam a competência...
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segunda-feira, 15/3/2021

STF decide pela inconstitucionalidade da exigência do DIFAL prevista no convênio CONFAZ 93/15

Não é novidade que 2020, apesar de muito atípico e conturbado por conta da pandemia da covid-19, foi um ano em que foram iniciados muitos julgamentos importantes no âmbito tributário, sobretudo, STF.

...e de regulamentação por Lei Complementar. No referido julgamento, por maioria de seis a cinco, os ministros entenderam que é indevida a regulamentação do DIFAL por meio do Convênio CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) 93/15, haja vista...
STF decide pela inconstitucionalidade da exigência do DIFAL prevista no convênio CONFAZ 93/15
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segunda-feira, 15/3/2021

O cadastro municipal de prestadores de serviços é declarado inconstitucional pelo STF

Trata-se de importante tema, que irá impactar inúmeros negócios no dia a dia dos prestadores de serviço.

... sendo regulamentado pela Lei Complementar 116/03.         Referida Lei determina, em seu artigo 3º que, em regra, o ISS é devido para o Município em que o prestador de serviços tiver sua sede.            Ocorre que, com o intuito de evitar a chamada...
O cadastro municipal de prestadores de serviços é declarado inconstitucional pelo STF
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sexta-feira, 12/3/2021

O controle jurisdicional de legalidade da oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público

O controle de legalidade pela jurisdição sobre a atuação do Ministério Público nessa fase não retira do imputado o seu protagonismo na negociação. Ao contrário, reforça que na justiça penal negocial a atuação do Ministério Público não se dá...

... Magistratura Nacional (Lei Complementar n.º 35/1979) “cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”. Desse modo, não há que se falar em excesso ou mesmo em violação do princípio dispositivo...
O controle jurisdicional de legalidade da oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público
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sexta-feira, 12/3/2021

Efeito confiscatório das taxas sobre os serviços notariais e de registros do Estado do Rio de Janeiro

O conjunto dessas quatro leis estaduais é inconstitucional por violar a regra da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, mesmo que isoladamente as referidas leis não sejam inconstitucionais.

... extrajudiciais;” 3- Lei Estadual Complementar nº 111/2006 “Art. 31 - Constituem receitas do FUNPERJ:(...)III – 5% (cinco por cento) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais;” 4- Lei Estadual nº 6.281/2012“Art....
Efeito confiscatório das taxas sobre os serviços notariais e de registros do Estado do Rio de Janeiro
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quarta-feira, 10/3/2021

STF define inconstitucional a exigência do ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior e modula seus efeitos

O precedente julgado pelo STF analisou a Lei do Estado de São Paulo, 1.472/89, que prescrevia tal exigência sem a prévia regulamentação da matéria por Lei Complementar.

... a prévia existência de Lei Complementar prescrevendo as regras gerais de incidência, nos termos do artigo 155, § 1º, III. O precedente julgado pelo STF analisou a Lei do Estado de São Paulo, 1.472/89, que prescrevia tal exigência sem a prévia regulamentação...
STF define inconstitucional a exigência do ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior e modula seus efeitos
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terça-feira, 9/3/2021

A "história sem fim" da tributação - IRPJ e CSLL - dos benefícios fiscais do ICMS

Com efeito, a LC 160/17, certa ou errada, veio à tona com a intenção de buscar uma solução para os incentivos fiscais e tentar pacificar a "guerra fiscal".

... quando da publicação da Lei Complementar 160/17, que acrescentou os parágrafos 4º e 5º no art. 30 da lei 12.973/14. Quando pensávamos que o tema estava pacificado, diante da alteração promovida no cenário legislativo relativamente à classificação...
A "história sem fim" da tributação - IRPJ e CSLL - dos benefícios fiscais do ICMS
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segunda-feira, 8/3/2021

Cobrança de ITCMD sobre doação e herança de bens existentes no exterior sem LC é inconstitucional

O julgado revela um importante e imprescindível momento para a realização de planejamentos sucessórios.

...r o imposto por meio de Lei Complementar (LC) e, diante da sua ausência, não podem os Estados regular a matéria por meio de legislações próprias. Desta forma, ainda que a modulação dos efeitos da decisão tenha afastado o ressarcimento dos valores...
Cobrança de ITCMD sobre doação e herança de bens existentes no exterior sem LC é inconstitucional
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sexta-feira, 5/3/2021

O Crédito tributário na recuperação judicial e o tema 987 do STJ

As implicações do tema 987 dos Recursos Repetitivos do STJ resultam na discussão sobre a competência jurisdicional e os princípios do Direito Falimentar.

... clicando aqui BRASIL. Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005. Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei....
O Crédito tributário na recuperação judicial e o tema 987 do STJ
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sexta-feira, 5/3/2021

Não há vedação ao pagamento do abono de permanência durante a vigência da LC 173/20

Trata-se de artigo, versando acerca do Abono de Permanência, em face das vedações contidas no art. 8º da LC Federal 173/20.

...s VI e IX do art. 8º da Lei Complementar 173/20 não vedam o pagamento do abono de permanência durante a vigência da citada Lei, pois o legislador não vedou a concessão de benefícios existentes, mas somente proibiu a criação de novos ou a majoração...
Não há vedação ao pagamento do abono de permanência durante a vigência da LC 173/20
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terça-feira, 23/2/2021

Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil

Análise jurídica da prisão do deputado Federal Daniel Silveira.

... inafiançável (art. 33, II, da Lei Complementar 35/1979 - LOMAN) Quarto – Existe, na legislação processual, previsão de expedição de mandado em caso de prisão em flagrante? A expedição de mandado em prisão em flagrante é inusitada, pois, a toda...
Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil
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segunda-feira, 22/2/2021

Ex-procurador da Lava Jato pede trancamento de investigação no STJ

Na sexta-feira, 19, o presidente do STJ determinou a abertura de inquérito para apurar intimidação e investigação ilegal de ministros.

... inciso II, alínea “c” da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993”. Diogo Castor sustentou, ainda, que é vedada pelo ordenamento jurídico a investigação de qualquer cidadão baseado única e exclusivamente em provas ilícitas. O pedido de HC...
Ex-procurador da Lava Jato pede trancamento de investigação no STJ
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sexta-feira, 12/2/2021

Os 5 C's da boa redação jurídica

Para a confecção de uma peça jurídica de qualidade, há 5 atributos essenciais que devem ser observados por todo e qualquer jurista.

.... 13, §2º e incisos, da Lei Complementar 95/98. Além disso, conforme veremos a seguir, o emprego de uma linguagem pernóstica e hermética, que agrada exclusivamente ao emissor, e confundindo o receptor, evidencia a presença da exata antípoda da clareza:...
Os 5 C
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