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O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar
Desconto para o fundo de custeio do regime próprio de previdência complementar do município de Araçatuba
Os servidores municipais de Araçatuba - cidade localizada no Estado de São Paulo - estão sendo surpreendidos pelos descontos de contribuição previdenciária complementar no importe de 06% (seis por cento) de seus proventos.
MT: Juiz proíbe eutanásia de animais sem confirmação de leishmaniose
De acordo com o processo, os bichinhos estavam sendo sacrificados sem terem a doença comprovada ou o tratamento adequado.
Da necessidade de as agências regulatórias infranacionais possuírem independência decisória para atender o Novo Marco Legal do Saneamento Básico
É imprescindível, sob pena de ilegalidade, que a agência reguladora que promova a regulação dos serviços de saneamento em caráter infranacional, possua, a exemplo da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), independência decisór...
Fisco municipal deve respeitar o valor do contrato de compra e venda na cobrança do ITBI
Com o julgamento do REsp 1.937.821/SP, reduziu-se a discricionariedade de autoridades tributárias municipais quanto à adoção de métricas particulares de mensuração do “valor venal” de imóveis.