O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar
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O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar

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quinta-feira, 27/9/2018

A constante insistência do Poder Público em transferir sua responsabilidade à iniciativa privada ou de interferir na atuação dessa, in casu nos shoppings centers

Seja o empreendedor ou seja o condomínio do shopping center, estes não possuem a prerrogativa de controlar as empregadas dos lojistas que estão instalados no local, já que cada empresa possui sua própria dinâmica organizacional e dirige a p...

...Lei Estadual 2.050/92 e da Lei Complementar Municipal 33/94, com liminar concedida em extensão a outra já deferida na Representação por Inconstitucionalidade 64/97, todas regulamentadoras do estacionamento de veículos em...
A constante insistência do Poder Público em transferir sua responsabilidade à iniciativa privada ou de interferir na atuação dessa, in casu nos shoppings centers
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sábado, 17/9/2016

TRT da 8ª região publica sete novas súmulas

Entre os temas estão a concessão de Justiça gratuita a sindicato e adicional de periculosidade a aeroviários.

...em cargos públicos pela Lei Complementar Municipal nº 002, de 1º de novembro de 2013."(Aprovada por meio da Resolução Nº 063/2016, de 5 de setembro de 2016)"RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA ENTRE OS AGENTES DE ENDEMIAS E O...
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sábado, 13/8/2016

TRT da 15ª região edita 17 novas súmulas

Entre março e julho de 2016, o TRT da 15ª região aprovou e publicou 17 novas súmulas e uma tese prevalecente, resultado das modificações trazidas pela lei 13.015/14, que alterou artigos da CLT para dispor sobre o processamento de re...

...CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUTOAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 45/2005. A legislação municipal nº 45/2005 prevê critérios puramente objetivos para a concessão das promoções por merecimento. Uma vez preenchidos os...
TRT da 15ª região edita 17 novas súmulas
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terça-feira, 15/7/2014

A NBR 16.280 amplia a responsabilidade do síndico?

A edição da NBR 16.280, pela ABNT, trouxe discussão entre os operadores do direito imobiliário, em razão de disciplinar a realização de obras em áreas privativas nos prédios, através de plano de obras elaborado pelo profissional habilitado ...

...de 05 de março de 2013, Lei Complementar Municipal 126, de 26 de março de 2013, regulamentada pelo Decreto 37.426, de 11 de julho de 2013, que obrigam os prédios a providenciarem a confecção de laudo de autovistoria, a...
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quinta-feira, 20/6/2013

Obras do escritório de Saulo Ramos em Ribeirão Preto/SP podem ter continuidade

TJ/SP apontou que a lei complementar municipal 2.157/07 autoriza a edificação comercial na região da avenida Carlos Consoni, em Ribeirão Preto/SP.

...trazida aos autos, também sob a égide da Lei Complementar Municipal n. 2.157-2007 (...) além das razões recursais ora deduzidas". De acordo com o desembargador Edson Luiz de Queiroz, relator, foram apresentados novos...
Obras do escritório de Saulo Ramos em Ribeirão Preto/SP podem ter continuidade
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quinta-feira, 20/6/2013

Justiça feita

Em 2011, o saudoso Saulo Ramos resolveu brindar Ribeirão Preto, sua terra por adoção, adquirindo um terreno no Jardim Canadá, para ali edificar o seu escritório de advocacia.

...trazida aos autos, também sob a égide da Lei Complementar Municipal n. 2.157-2007 (...) além das razões recursais ora deduzidas". Anota que referida lei complementar ao tratar do parcelamento, uso e ocupação do solo...
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terça-feira, 22/3/2011

Liminar determina retirada de outdoors e placas de publicidade de Aracaju/SE

O juiz Marcos de Oliveira Pinto, da 12ª vara Civil da comarca de Aracaju, deferiu na última sexta-feira, 18, liminar com antecipação de tutela, determinando que o município de Aracaju e a Empresa Municipal de Serviços Urbanos - EMSURB retir...

...que pese a existência da Lei Complementar Municipal nº 28/1996, sobre a qual, no entanto, pesa a alegação de ser ela atingida por vício de forma, aspecto que ainda merecerá mais aprofundadas considerações, além de não ter...
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quinta-feira, 4/2/2010

Da ilegalidade da cobrança de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica

Carlos Eduardo Ortega e Luiz Alfredo Rodrigues Farias Júnior

Existem modalidades de serviços que constituem grandes fontes de arrecadação tributária por parte da União, Estado, Municípios e Distrito Federal, tais como os de fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefonia, tendo-se em vista o ...

Existem modalidades de serviços que constituem grandes fontes de arrecadação tributária por parte da União, Estado, Municípios e Distrito Federal, tais como os de fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefonia, tendo-se em vista o ...
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quarta-feira, 8/4/2009

TJ/MS - Tributo de sociedade de advogados não deve incidir sobre o rendimento bruto mensal

O desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva proferiu decisão monocrática na Apelação Cível nº 2007.003030-3, interposta pelo Município de Campo Grande em desfavor de uma sociedade de advogados negando seguimento ao recurso. O município de Cam...

O desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva proferiu decisão monocrática na Apelação Cível nº 2007.003030-3, interposta pelo Município de Campo Grande em desfavor de uma sociedade de advogados negando seguimento ao recurso. O município de Cam...
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segunda-feira, 25/6/2007

Justiça Federal obtém doação de terreno para construção de Pólo Administrativo em Ribeirão Preto

TRF/3ª Região   Justiça Federal obtém doação de terreno para construção de Pólo Administrativo em Ribeirão Preto   Foi assinado na última sexta, 22/6, o termo de doação da Prefeitura de Ribeirão Preto para a Justiça Federal de um terren...

TRF/3ª Região   Justiça Federal obtém doação de terreno para construção de Pólo Administrativo em Ribeirão Preto   Foi assinado na última sexta, 22/6, o termo de doação da Prefeitura de Ribeirão Preto para a Justiça Federal de um terren...
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quarta-feira, 20/6/2007

Justiça Federal recebe nova doação de terreno em Ribeirão Preto

Justiça Federal Terreno doado em Ribeirão Preto deverá concentrar órgãos judiciários Em uma visita de cortesia marcada para a próxima sexta-feira, 22/6, às 10h, a presidente do TRF/3ª Região, Marli Ferreira, receberá do pre...

Justiça Federal Terreno doado em Ribeirão Preto deverá concentrar órgãos judiciários Em uma visita de cortesia marcada para a próxima sexta-feira, 22/6, às 10h, a presidente do TRF/3ª Região, Marli Ferreira, receberá do pre...
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quarta-feira, 7/6/2006

Imóvel de entidade recreativa é isento à cobrança de IPTU, decide TJ/RS

IPTU Imóvel de entidade recreativa é isento à cobrança de IPTU, decide TJ/RS Lei Municipal de Porto Alegre prevê a isenção de pagamento de tributos com relação às entidades recreativas. Assim, não subsiste a cobrança de IPTU refer...

IPTU Imóvel de entidade recreativa é isento à cobrança de IPTU, decide TJ/RS Lei Municipal de Porto Alegre prevê a isenção de pagamento de tributos com relação às entidades recreativas. Assim, não subsiste a cobrança de IPTU refer...
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terça-feira, 4/10/2005

TJ/SP suspende eficácia de Lei que altera zoneamento em Jacareí

TJ/SP suspende eficácia de Lei que altera zoneamento em JacareíNo dia 12/9, o presidente do TJ/SP, desembargador Luiz Tâmbara, concedeu liminar, em ADIn proposta pelo Prefeito de Jacareí, para suspender a eficácia da Lei Complementa...

TJ/SP suspende eficácia de Lei que altera zoneamento em JacareíNo dia 12/9, o presidente do TJ/SP, desembargador Luiz Tâmbara, concedeu liminar, em ADIn proposta pelo Prefeito de Jacareí, para suspender a eficácia da Lei Complementa...
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quinta-feira, 15/9/2005

Shopping Flamboyant, em Goiânia, poderá voltar a cobrar estacionamento

Shopping Flamboyant, em Goiânia, poderá voltar a cobrar estacionamentoPor unanimidade, a 3ª Câmara Cível do TJ-GO determinou ontem que a cobrança no estacionamento do Shopping Flamboyant poderá voltar a vigorar. O relator, desembargador W...

Shopping Flamboyant, em Goiânia, poderá voltar a cobrar estacionamentoPor unanimidade, a 3ª Câmara Cível do TJ-GO determinou ontem que a cobrança no estacionamento do Shopping Flamboyant poderá voltar a vigorar. O relator, desembargador W...
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segunda-feira, 22/11/2004

Decisão

Leia decisão da 5a Turma de Recursos Joinville/SC

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