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O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar
Ministro Luiz Fux vota para invalidar lei municipal que instituiu o programa "Escola sem Partido"
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STF: Para Cármen, Escola Sem Partido coloca professor em situação de medo
Durante sessão do STF nesta quinta-feira, 19, que analisou lei municipal que instituiu o chamado "Programa Escola sem Partido", ministra Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da norma, por entender que ela compromete a função libertadora da educação e impõe restrições indevidas à atuação docente. Confira:
No STF, Dino diz que "Escola sem Partido" censura até explicações básicas, como nomes de cidades
Nesta quinta-feira, 19, durante sessão plenária do STF, ministro Flávio Dino afirmou que, sob a égide de uma lei municipal que institua o programa "Escola Sem Partido", um professor de Santa Cruz de Monte Castelo/PR não poderia sequer explicar aos alunos a origem do nome da própria cidade. Veja mais:
Advogado tributarista critica falta de incentivos fiscais Federais para o RS
Em entrevista ao Migalhas, o advogado tributarista Fábio Goldschmidt expressou sua indignação e frustração com a inação do governo Federal, uma vez que as únicas medidas efetivas vieram dos governos estadual e municipal. Leia a matéria: