O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.

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Nesta quinta-feira, 19, durante sessão plenária do STF, ministro Flávio Dino afirmou que, sob a égide de uma lei municipal que institua o programa "Escola Sem Partido", um professor de Santa Cruz de Monte Castelo/PR não poderia sequer explicar aos alunos a origem do nome da própria cidade. Veja mais:

Durante sessão do STF nesta quinta-feira, 19, que analisou lei municipal que instituiu o chamado "Programa Escola sem Partido", ministra Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da norma, por entender que ela compromete a função libertadora da educação e impõe restrições indevidas à atuação docente. Confira: