O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar

IPTU Imóvel de entidade recreativa é isento à cobrança de IPTU, decide TJ/RS Lei Municipal de Porto Alegre prevê a isenção de pagamento de tributos com relação às entidades recreativas. Assim, não subsiste a cobrança de IPTU refer...

O desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva proferiu decisão monocrática na Apelação Cível nº 2007.003030-3, interposta pelo Município de Campo Grande em desfavor de uma sociedade de advogados negando seguimento ao recurso. O município de Cam...

Entre os temas estão a concessão de Justiça gratuita a sindicato e adicional de periculosidade a aeroviários.

Entre março e julho de 2016, o TRT da 15ª região aprovou e publicou 17 novas súmulas e uma tese prevalecente, resultado das modificações trazidas pela lei 13.015/14, que alterou artigos da CLT para dispor sobre o processamento de re...