O que saiu em Migalhas sobre Lei Consumerista
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Consumerista

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sexta-feira, 12/2/2021

Empreendedores: O seu cliente é sempre considerado consumidor?

Sempre que um cliente adquire um produto ou serviço com seu CNPJ, o entendimento é de que o Código do Consumidor não deve ser aplicado?

...l a aplicação ou não da Lei Consumerista. ---------- 1 Constituição Federal.2 CDC.3 Clique aqui.4 Clique aqui.5 Clique aqui.
Empreendedores: O seu cliente é sempre considerado consumidor?
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terça-feira, 5/1/2021

A inversão da multa compensatória

Arts. 43-A e 67-A da Lei do Distrato Imobiliário

...l prática é vedada pela Lei Consumerista. Por outro lado, a própria Lei do Distrato fixa a indenização moratória em 1% sobre o valor pago pelo adquirente ao mês, para a incorporadora que atrasar a entrega do imóvel prometido à venda, que não poderá...
A inversão da multa compensatória
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sexta-feira, 27/6/2014

CESA orienta sociedade de advogado a informar tributos em notas fiscais

CESA recomenda que sejam adotadas as providências necessárias à adequação e adimplemento da obrigação em comento.

...quanto à aplicabilidade da Lei Consumerista aos serviços advocatícios1, e pela grande maioria dos Municípios brasileiros elas não sejam obrigadas à emissão de Nota Fiscal2; cumpre destacar que a lei 12.741/12, ao instituir...
CESA orienta sociedade de advogado a informar tributos em notas fiscais
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domingo, 20/11/2011

Justiça absolve cirurgião acusado de erro médico por paciente

A 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve sentença da comarca de Timbó, que julgou improcedente pedido de indenização ajuizado por E.P.D. contra o médico P.C. Segundo os autos, a paciente foi diagnosticada com síndrome do desfiladeiro t...

...constitucional da isonomia, tendo a Lei Consumerista expressamente reconhecido a vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor de produtos ou serviços (art. 4.º, I). A esse respeito, em que pese o reconhecimento da...
Justiça absolve cirurgião acusado de erro médico por paciente
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quarta-feira, 5/10/2011

Donos de celulares Samsung com defeito serão indenizados por danos materiais e morais

A 1ª câmara Cível do TJ/MG, confirmando decisão de 1º grau, garantiu a donos de celulares com defeito da marca Samsung o direito de devolver os aparelhos às empresas que os venderam e receber indenização por danos materiais e morais. A deci...

...citando o art. 18, § 3º, do CODECON, que a lei consumerista flexibiliza esse prazo de 30 dias, quando se trata de produto considerado essencial. A conclusão que consta no final de seu judicioso parecer é suficiente para...
Donos de celulares Samsung com defeito serão indenizados por danos materiais e morais
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quarta-feira, 14/9/2011

Justiça garante cobertura de hemodiálise mesmo que contrato exclua tratamento

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP garante que cobertura da hemodiálise não pode ser negada pela operadora de saúde, mesmo que no contrato contenha cláusula excluindo o tratamento. O desembargador Beretta da Silveira, relator, entendeu...

...córnea é abusiva, em face da Lei Consumerista, porque impede a realização completa e adequada de tratamento médico coberto pelo plano de saúde. Sendo assim, a relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra nos...
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quinta-feira, 8/9/2011

Mercado Livre não é obrigado a indenizar consumidor que descumpriu normas expressas no site

A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF modificou decisão do 1º Juizado Cível de Brasília, por entender que não é cabível indenização por parte de empresa de comércio eletrônico quando o consumidor descumpre normas expressas no ...

...falar em inaplicabilidade da Lei Consumerista ao presente caso. A empresa recorrente alega que a autora não seguiu as normas amplamente divulgadas de utilização do "MercadoPago", tendo despachado o produto vendido sem se...
Mercado Livre não é obrigado a indenizar consumidor que descumpriu normas expressas no site
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quarta-feira, 20/7/2011

TJ/RJ - Google Brasil indenizará menor difamado por comunidade do Orkut

A 19ª câmara Cível do TJ/RJ nega recurso do Google Brasil e condena-o a indenizar menor que foi difamado por comunidade do Orkut.

...§ 3º, incisos I e II, da Lei Consumerista. Não se olvide que pela teoria do risco do empreendimento todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade...
TJ/RJ - Google Brasil indenizará menor difamado por comunidade do Orkut
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terça-feira, 15/3/2011

Correspondente premiado

Correspondente premiado Seção "Correspondentes" Nesta seção os causídicos autônomos e escritórios de advocacia poderão buscar nomes para auxiliá-los, como "Correspondente", em outras comarcas, bem como aqueles que quiserem se ...

...Administrativo. Assim, conhecer a Lei Consumerista é tão importante quanto compreendê-la, para que dela possa ser extraída a máxima efetividade. A presente obra, desenvolvida por especialistas na área, sedimenta, na...
Correspondente premiado
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terça-feira, 1/2/2011

Corretagem de imóveis e a conduta do mediador

Gustavo Surian Balestrero

Seria razoável que o corretor pudesse então responder pelas perdas e danos daí decorrentes? Seria juridicamente aceitável que, sem concorrer de qualquer forma para o evento danoso, tivesse o corretor que arcar com a restituição de valor que...

...responsabilização -, o objetivo maior da Lei Consumerista - de equilibrar as relações jurídicas - estaria sendo desvirtuado, uma vez que se estaria onerando demasiadamente os corretores e, sem dúvida alguma,...
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quarta-feira, 20/5/2009

TJ/RJ - Paciente vai ganhar R$ 10 mil por extração de dente errado

Um paciente receberá R$ 10 mil de indenização por ter tido um dente arrancado por equívoco. Silas de Oliveira conta que iniciou um tratamento ortodôntico no Centro Assistencial e Profissional Integrado do Trabalhador em Transporte do Senat,...

Um paciente receberá R$ 10 mil de indenização por ter tido um dente arrancado por equívoco. Silas de Oliveira conta que iniciou um tratamento ortodôntico no Centro Assistencial e Profissional Integrado do Trabalhador em Transporte do Senat,...
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terça-feira, 24/4/2007

Resultado do sorteio de obra "A Legalidade da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica aos Consumidores Inadimplentes"

Sorteio de Obra Migalhas teve a honra de realizar o sorteio de um exemplar da obra "A Legalidade da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica aos Consumidores Inadimplentes" (Editora Lumen Júris, 138 p.) elaborada e carinho...

Sorteio de Obra Migalhas teve a honra de realizar o sorteio de um exemplar da obra "A Legalidade da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica aos Consumidores Inadimplentes" (Editora Lumen Júris, 138 p.) elaborada e carinho...
Resultado do sorteio de obra "A Legalidade da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica aos Consumidores Inadimplentes"
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quinta-feira, 26/10/2006

SP: Telefônica deve detalhar chamadas para fixos

Conta detalhadaTJ/SP: Telefônica deve detalhar chamadas para fixos   A Justiça Paulista determinou que a Telesp e CETERP implantem em 120 dias um sistema técnico de tarifação e cobrança, para que seja discriminado nas contas telefônicas t...

Conta detalhadaTJ/SP: Telefônica deve detalhar chamadas para fixos   A Justiça Paulista determinou que a Telesp e CETERP implantem em 120 dias um sistema técnico de tarifação e cobrança, para que seja discriminado nas contas telefônicas t...
SP: Telefônica deve detalhar chamadas para fixos
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segunda-feira, 10/4/2006

Íntegra do parecer feito por Roberto Paraiso Rocha aprovado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ

Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ aprova parecer de advogado sobre cobrança de honorários   Veja abaixo na íntegra o texto do parecer proferido pelo advogado carioca Roberto Paraiso Rocha sobre Honorários - Cliente Inadim...

Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ aprova parecer de advogado sobre cobrança de honorários   Veja abaixo na íntegra o texto do parecer proferido pelo advogado carioca Roberto Paraiso Rocha sobre Honorários - Cliente Inadim...
Íntegra do parecer feito por Roberto Paraiso Rocha aprovado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ
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quarta-feira, 10/3/2004

MIGALHAS nº 879

Quarta-feira, 10 de março de 2004 - Migalhas nº 879 - Fechamento às 9h00.        "Os limites de minha linguagem são os limites de meu mundo." Ludwig Wittgenstein Sugestão Em Migalhas 853, 29/1/04, a leitora Karla de Souza Escobar Coa...

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