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O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Acao Civil Publica

quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

STF volta a discutir recurso contra inadmissão de amicus curiae

A ação, com repercussão geral reconhecida, trata da constitucionalidade ou não do art. 16 da lei 7.347/85, a Lei da Ação Civil Pública.

.... 16 da lei 7.347/85, a Lei da Ação Civil Pública, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes (contra todos), nos limites da competência territorial do órgão prolator. O caso contou com a entrega de memorial pelo procurador-Geral...

Migalhas Quentes

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

Justiça proíbe DVD de Rafinha Bastos por piada com deficientes

A Justiça de SP concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pela Apae - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais proibindo a venda do DVD do humorista Rafinha Bastos, "A arte do insulto", por conter piadas sobre pessoas com deficiê...

...fundamento no art. 12 da Lei da Ação Civil Pública, para o fim de: DETERMINAR que o réu RAFAEL BASTOS HOCSMAN seja proibido de vender, dispor à venda ou fazer circular, por qualquer meio ou forma, por si ou por...

Migalhas Quentes

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

STJ vai definir alcance de sentença proferida em ação coletiva

Controvérsia trata da "abrangência espacial do provimento jurisdicional em ação coletiva".

...ação coletiva (artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública)". A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/12, abrindo prazo para o sindicato rural apresentar contestação. Processo relacionado: EREsp...

Migalhas Amanhecidas

quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

MIGALHAS nº 4.991

Informações jurídicas de quarta-feira, 02 de dezembro de 2020.

.... 16 da lei 7.347/85, a Lei da Ação Civil Pública. O escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia atua na causa. (Clique aqui) Documentos Universidade é obrigada a fornecer documentos para que aluna de medicina consiga fazer transferência para...