O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Acao Civil Publica
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Acao Civil Publica

/depeso
quinta-feira, 22/4/2021

A iminente extinção (definitiva) do limite territorial das Ações Civis Públicas e o problema das tutelas de urgência

A eficácia nacional da ação julgada atende à uniformização do entendimento pela jurisprudência e evita a multiplicação de demandas, dentre outros pontos.

... art. 16 da lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP), que limita a eficácia da sentença à competência territorial do órgão judicial que a proferiu. Entretanto, ainda pendente de decisão definitiva, dos nove votos possíveis, considerando o impedimento...
A iminente extinção (definitiva) do limite territorial das Ações Civis Públicas e o problema das tutelas de urgência
/coluna/abc-do-cdc
quinta-feira, 8/4/2021

Os limites da coisa julgada na ação coletiva

Os limites da coisa julgada na ação coletiva.

... do texto do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (LACP – lei 7.347, de 24-7-85) que, a partir de setembro de 1997, passou a ter a seguinte redação: "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão...
Os limites da coisa julgada na ação coletiva
/depeso
quinta-feira, 11/3/2021

Em torno do acordo de não persecução cível em improbidade administrativa

O ANPC deverá conter, em regra, obrigações certas e líquidas (art. 1º, § 4º) que se tornarão exigíveis com seu descumprimento injustificado, seja total ou parcial (art. 5º, § 4º).

... regulamentou o § 6º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública (lei 7.347/85), disciplinando o que denomina compromisso de ajustamento de conduta (TAC), dando-lhe a natureza jurídica de título executivo extrajudicial, não podendo o Ministério Público renunciar...
Em torno do acordo de não persecução cível em improbidade administrativa
/depeso
quarta-feira, 3/3/2021

Algumas balizas a serem consideradas no julgamento do tema 1.075 da repercussão geral pelo STF

Independentemente da discussão acerca da envergadura constitucional da questão,12 tudo leva a crer que o E. STF decidirá o mérito da constitucionalidade do art. 16 da LACP em breve.

... Tutela Coletiva: 20 anos da Lei da Ação Civil Pública e do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, 15 anos do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2006. p. 302- 308.   LEAL, Márcio Flávio Mafra. Ações coletivas: história, teoria e prática. Porto...
Algumas balizas a serem consideradas no julgamento do tema 1.075 da repercussão geral pelo STF
/depeso
quarta-feira, 24/2/2021

O tema 1.075, do STF, e os limites territoriais da coisa julgada coletiva

O texto examina o problema dos limites territoriais da coisa julgada coletiva, a ser examinado em breve pelo STF (tema 1.075).

... constitucionalidade do art. 16, da Lei da Ação Civil Pública, que a seu turno trata da possibilidade ou não de que uma decisão – tomada em um processo coletivo – tenha abrangência nacional. O recurso, interposto por instituições financeiras em face de uma...
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/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 22/2/2021

Limitação territorial dos efeitos da sentença em ACP

Limitação territorial dos efeitos da sentença em ACP.

... art. 16 da lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública - determinava, de forma genérica, que a sentença civil proferida em ação civil pública operaria eficácia erga omnes. Isso, sem explicitar os limites territoriais do provimento jurisdicional prolatado: "Art....
Limitação territorial dos efeitos da sentença em ACP
/quentes
quarta-feira, 2/12/2020

STF volta a discutir recurso contra inadmissão de amicus curiae

A ação, com repercussão geral reconhecida, trata da constitucionalidade ou não do art. 16 da lei 7.347/85, a Lei da Ação Civil Pública.

.... 16 da lei 7.347/85, a Lei da Ação Civil Pública, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes (contra todos), nos limites da competência territorial do órgão prolator. O caso contou com a entrega de memorial pelo procurador-Geral...
STF volta a discutir recurso contra inadmissão de amicus curiae
/amanhecidas
quarta-feira, 2/12/2020

MIGALHAS nº 4.991

Informações jurídicas de quarta-feira, 02 de dezembro de 2020.

.... 16 da lei 7.347/85, a Lei da Ação Civil Pública. O escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia atua na causa. (Clique aqui) Documentos Universidade é obrigada a fornecer documentos para que aluna de medicina consiga fazer transferência para...
MIGALHAS nº 4.991
/depeso
quinta-feira, 8/10/2020

Defensoria e ação civil pública

Tempos estranhos que teimam em nos assombrar.

... modificação do art. 5º, da Lei da Ação Civil Pública, para incluir a Defensoria Pública como um dos legitimados para esse importante instrumento de defesa de direitos coletivos. Entendíamos, e defendemos, inclusive com o concurso de um parecer da Profa....
Defensoria e ação civil pública
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terça-feira, 1/9/2020

Leniência anticorrupção e a (in)segurança jurídica na tutela da moralidade administrativa

Os acordos de leniência – inspirados no direito norte americano, na seara dos crimes antitruste –, podem ser considerados uma natural evolução dessa tendência de utilização da consensualidade para a ordenação da atividade sancionadora.

... desde a previsão, pela Lei da Ação Civil Pública, da possibilidade de compromissos de ajustamento da conduta do particular às exigências legais do Poder Público, por meio dos denominados Termos de Ajustamento de Conduta – TAC’s, sendo também exemplo os Acordos...
Leniência anticorrupção e a (in)segurança jurídica na tutela da moralidade administrativa
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sexta-feira, 28/8/2020

A recriação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor: o que o mercado deve esperar?

O primeiro Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC, criado por Sarney, teve papel atuante na formulação de propostas à Assembleia Constituinte, além de participar da elaboração do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, em p...

... interesse coletivo, como a Lei da Ação Civil Pública. Acrescenta-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor foi criado em período em que as relações de consumo se concretizavam em âmbito local, de modo que as interações jurídicas e econômicas eram mais...
A recriação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor: o que o mercado deve esperar?
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segunda-feira, 4/5/2020

Ceneviva: inspiração e reflexões sobre Direito Privado

As reflexões aqui apresentadas sobre o Direito Privado nos convidam a uma profunda discussão sobre as possíveis e relevantes modificações que certamente virão a povoar os debates jurídicos no curso dos próximos meses.

... Proteção ao Meio Ambiente, Lei da Ação Civil Pública, Lei de Locações são exemplos de dirigismo típico dos anos 1980 e seguintes.  A nova Constituição amalgamou todas essas tendências e trouxe significativas mudanças na estrutura do Poder Judiciário. Para...
Ceneviva: inspiração e reflexões sobre Direito Privado
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quinta-feira, 30/4/2020

Notas sobre o sistema de responsabilidade e multa civil ambiental

Ana Carolina F. de Melo Brito

À vista do exposto, considerando a natureza da multa analisada e os fundamentos da responsabilidade civil, entendemos, a título de conclusão dessa notas, que a sobreposição das verbas condenatórias com a multa civil não encontra lastro lega...

... Seguiram-se à PNMA a Lei da Ação Civil Pública5 e, já na vigência da nova ordem constitucional de 1988, a Lei de Crimes e Infrações Ambientais (LCA)6. Embora haja outras normas que objetivam proteger bens ambientais ou tratar de temas específicos (água,...
Notas sobre o sistema de responsabilidade e multa civil ambiental
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segunda-feira, 22/7/2019

Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público

Origens históricas da lei 7.347/85.

A Lei da Ação Civil Pública tem notável significância jurídica na evolução legislativa da tutela dos direitos difusos e coletivos (em sentido amplo) e na própria afirmação do Ministério Público como órgão atuante nesta seara. Antes dela, deveras,...
Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público
/depeso
sexta-feira, 3/5/2019

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa dos agentes políticos em matéria ambiental

A participação do agente público de forma direta, exigem do Poder Judiciário que reprimendas mais assertivas sejam aplicadas, e é na Lei de Improbidade Administrativa que sugerimos reflexão.

... viabilizada com o surgimento da Lei da Ação Civil Pública, enquanto que a responsabilidade administrativa e a penal passaram por inúmeras  transformações legislativas a considerar a aprovação da lei 9.605/98, conhecida como a “Lei da Natureza”, que dispõe...
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa dos agentes políticos em matéria ambiental
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sexta-feira, 22/2/2019

Limites territoriais da coisa julgada em demandas de natureza coletiva

Espera-se que a Suprema Corte se posicione no sentido da aplicação do art. 103 do CDC, em detrimento do art. 16 da LACP, a fim de assegurar abrangência nacional à extensão da coisa julgada coletiva, para que os instrumentos da tutela coleti...

... aplicabilidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (LACP) e à denominada limitação territorial da coisa julgada em demandas de natureza coletiva. A lide originou-se de ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC),...
Limites territoriais da coisa julgada em demandas de natureza coletiva
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 10/1/2019

Adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público em ação civil pública

Adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público em ação civil pública.

... transcrevo o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública – LACP, que é tradicionalmente invocado para sustentar a compreensão prevalente no Superior Tribunal de Justiça: "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos,...
Adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público em ação civil pública
/quentes
quinta-feira, 13/12/2018

Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor original desistir de recurso em acordo de improcedência

É o que entendeu a 3ª turma do STJ.

...efetivamente violou o art. 5º, § 3º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), ao não admitir a assunção do polo ativo pelo recorrente diante de acordo firmado pela colegitimada autora originária, que não configurou...
Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor original desistir de recurso em acordo de improcedência
/depeso
segunda-feira, 4/9/2017

Dano moral coletivo e sua relevância na questão ambiental

Sempre que houver uma lesão ambiental, resultando em prejuízos à coletividade, mesmo que seja apenas de ordem moral, estará caracterizado o dano moral coletivo na esfera ambiental.

...ambiental. A lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), no artigo 13, determina que todas as condenações provenientes das ações civis públicas, incluindo as de natureza ambiental, devem ser destinadas a um fundo gerido por...
Dano moral coletivo e sua relevância na questão ambiental
/coluna/abc-do-cdc
quinta-feira, 8/12/2016

A amplitude da coisa julgada na Ação Coletiva

A amplitude da coisa julgada na ação coletiva.

A amplitude da coisa julgada na ação coletiva.
A amplitude da coisa julgada na Ação Coletiva
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