segunda-feira, 15 de agosto de 2022

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O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Acao Civil Publica

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Migalhas de peso Em torno do acordo de não persecução cível em improbidade administrativa
quinta-feira, 11 de março de 2021

Em torno do acordo de não persecução cível em improbidade administrativa

O ANPC deverá conter, em regra, obrigações certas e líquidas (art. 1º, § 4º) que se tornarão exigíveis com seu descumprimento injustificado, seja total ou parcial (art. 5º, § 4º).

... regulamentou o § 6º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública (lei 7.347/85), disciplinando o que denomina compromisso de ajustamento de conduta (TAC), dando-lhe a natureza jurídica de título executivo extrajudicial, não podendo o Ministério Público renunciar...
Colunas - Direito Privado na Common Law Os fundos reparatórios e a desjudicialização da compensação de danos - Parte II
segunda-feira, 7 de junho de 2021

Os fundos reparatórios e a desjudicialização da compensação de danos - Parte II

Os fundos reparatórios e a desjudicialização da compensação de danos - Parte II.

... Reparatórios criado pela Lei da Ação Civil Pública promete não apenas a adequada compensação de danos, mas também a inibição eficaz, capaz de dissuadir a reiteração ou a continuidade da violação aos direitos essenciais, individuais ou transindividuais. Para...
Migalhas de peso Condenação por improbidade administrativa exige individualização das condutas e dosimetria das penas
quarta-feira, 24 de agosto de 2016

Condenação por improbidade administrativa exige individualização das condutas e dosimetria das penas

As sanções por improbidade administrativa não podem ultrapassar em espécie ou quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato.

...extensiva do art. 17 da Lei da Ação Civil Pública), situação extremamente rara, razão por que se torna precipitada a atuação persecutória. Com este artigo, portanto, chama-se atenção à necessária utilização da Lei de...
Migalhas de peso Defensoria e ação civil pública
quinta-feira, 8 de outubro de 2020

Defensoria e ação civil pública

Tempos estranhos que teimam em nos assombrar.

... modificação do art. 5º, da Lei da Ação Civil Pública, para incluir a Defensoria Pública como um dos legitimados para esse importante instrumento de defesa de direitos coletivos. Entendíamos, e defendemos, inclusive com o concurso de um parecer da Profa....