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O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Acao Popular
STJ - Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos
A 2a seção do STJ reconheceu que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados "expurgos inflacionários" referentes aos planos Bresser e Verão é de cinco anos. A matéria foi julgada ontem, 14/4, num recurso interposto pe...
STJ vai definir prazo prescricional em ações civis públicas sobre expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Verão
A 4ª turma do STJ decidiu afetar à 2ª seção o processo que discute o prazo prescricional aplicável às ações civis públicas que tratam dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Verão. O processo envolve o Instituto Brasilei...
Parte e interesse jurídico: dos processos despolarizados à interpretação do STJ
O texto analisar as variações relacionadas aos conceitos de partes e de terceiros, passando pelos conceitos de interesse e legitimidade.
STJ libera posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho
Ministro Humberto Martins concordou com os argumentos da AGU no sentido de que condenações em processos trabalhistas não impedem a deputada de assumir o cargo.