O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Acao Popular
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Acao Popular

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terça-feira, 3/3/2020

Pedido de Impeachment contra ministro de Estado: algumas questões procedimentais

O controle social é premissa para o bom funcionamento da democracia e garantia essencial de que o Estado de Direito não será apenas uma expressão vazia.

... semelhante à adotada pela Lei da Ação Popular (lei 4.717/65). A Suprema Corte, contudo, rejeita este modelo e sustenta que apenas o Ministério Público pode propor o processo. O tema foi assim definido no julgamento das referidas Petições 1.104, 1.656...
Pedido de Impeachment contra ministro de Estado: algumas questões procedimentais
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segunda-feira, 22/7/2019

Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público

Origens históricas da lei 7.347/85.

...s casos, por sinal). A Lei da Ação Popular, aliás, pode ser rotulada – justamente – como fundadora do atual microssistema que tutela o patrimônio público. É bem verdade que foram editados, anteriormente à lei 4.717/65, atos normativos infralegais –...
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sábado, 20/1/2018

STJ libera posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho

Ministro Humberto Martins concordou com os argumentos da AGU no sentido de que condenações em processos trabalhistas não impedem a deputada de assumir o cargo.

...ser dada quanto à aplicabilidade dos dispositivos da Lei da Ação Popular ao caso.Ordem públicaPara a AGU, "vedar a posse de alguém em cargo público em razão de simples condenação decorrente de prática de ato inerente à...
STJ libera posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho
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quinta-feira, 1/6/2017

Recursos repetitivos: o alcance da necessidade de suspensão

Só tem sentido a suspensão na medida em que esteja associada a esta finalidade: dar concreção ao princípio da igualdade.

...prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65)". (STJ, AgRg nos EREsp 995995 / DF, Segunda Seção, j. 11.03.2015, rel. Min.Raul Araújo, DJe 09.04.2015). 4 Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e...
Recursos repetitivos: o alcance da necessidade de suspensão
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quinta-feira, 13/12/2012

Não demonstrado conluio entre empresas para fraudar licitações

Relação de parentesco entre empresários não constitui argumento sólido para comprovar vícios licitatórios.

...contrarrazões. Nos termos do art. 19 da Lei da Ação Popular, a sentença está sujeita ao reexame necessário, que será apreciado em conjunto com o recurso de apelação e que se limita, basicamente, a impugnar a conclusão de...
Não demonstrado conluio entre empresas para fraudar licitações
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sexta-feira, 13/1/2012

"Controle do Patrimônio Público"

Relacionando as disposições da lei 8.429/1992 aos mandamentos constitucionais, o promotor de justiça de Minas Gerais Fernando Rodrigues Martins desenha, na obra "Controle do Patrimônio Público" (4ª edição – 399p.), minucioso panorama do con...

...contida no §1°, do art. 1° da Lei da Ação Popular (clique aqui). Sob esse novo ângulo, ao administrador público cabe zelar também por valores da sociedade, proteger a confiança dos administrados na administração. No...
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quarta-feira, 26/10/2011

Defensoria Pública é legítima para atuar em ações coletivas

O STJ reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para promover ações civis públicas em favor de consumidores lesados. A decisão manteve acórdão do TJ/SP que havia sido impugnadO pela CPFL.

O STJ reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para promover ações civis públicas em favor de consumidores lesados. A decisão manteve acórdão do TJ/SP que havia sido impugnadO pela CPFL.
Defensoria Pública é legítima para atuar em ações coletivas
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segunda-feira, 20/6/2011

TRF da 2ª região condena a Oi a pagar R$ 1,5 milhão por não distribuir lista telefônica no RJ

A pedido do MPF/RJ, o TRF da 2ª região condenou a Oi a entregar gratuitamente a lista telefônica em todo o Estado do RJ, exceto se o cliente preferir não receber. A operadora descumpria a obrigação legal de fornecer a lista residencial e a ...

...agora, a regra do art. 19 da Lei da Ação Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimônio público, é possível entender que a sentença, na hipótese, foi proferida 'contra' a União, o Estado ou o...
TRF da 2ª região condena a Oi a pagar R$ 1,5 milhão por não distribuir lista telefônica no RJ
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quarta-feira, 25/8/2010

Recursos sobre planos econômicos estão na pauta de hoje do STJ

A 2a seção do STJ deverá julgar hoje dois recursos especiais referentes a ações movidas por consumidores que contestam, de instituições financeiras, diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, durante ...

...quinquenal, prevista na Lei da Ação Popular. O MP pedia a aplicação do artigo 177 do antigo CC e a consequente prescrição de 20 anos. O relator, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que, tendo em vista que a ação civil...
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quarta-feira, 4/8/2010

Propostas processuais penais modernas, avançadas e democráticas à luz dos direitos humanos

O atual Código de Processo Penal brasileiro em vigor (Dec-lei 3.689/41) encontra-se desconectado com o sistema legal pátrio positivo, vez que a CF instituiu em 1988 o Estado Democrático de Direito, em que pese as últimas mudanças legislativ...

...de 29 de junho de 1965 - Lei da Ação Popular - passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária ou considerar que o...
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quinta-feira, 15/4/2010

STJ - Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos

A 2a seção do STJ reconheceu que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados "expurgos inflacionários" referentes aos planos Bresser e Verão é de cinco anos. A matéria foi julgada ontem, 14/4, num recurso interposto pe...

A 2a seção do STJ reconheceu que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados "expurgos inflacionários" referentes aos planos Bresser e Verão é de cinco anos. A matéria foi julgada ontem, 14/4, num recurso interposto pe...
STJ - Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos
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quinta-feira, 8/4/2010

STJ vai definir prazo prescricional em ações civis públicas sobre expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Verão

A 4ª turma do STJ decidiu afetar à 2ª seção o processo que discute o prazo prescricional aplicável às ações civis públicas que tratam dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Verão. O processo envolve o Instituto Brasilei...

A 4ª turma do STJ decidiu afetar à 2ª seção o processo que discute o prazo prescricional aplicável às ações civis públicas que tratam dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Verão. O processo envolve o Instituto Brasilei...
STJ vai definir prazo prescricional em ações civis públicas sobre expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Verão
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segunda-feira, 19/5/2008

Advogado comenta o PL 265/07, aprovado recentemente pela Câmara, que pune quem mover ação por má-fé

Opinião "A dog to watch a dog" O advogado Luís Justiniano de Arantes Fernandes, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, comenta o PL 265/07, aprovado recentemente pela Câmara, que pune quem mover ação po...

Opinião "A dog to watch a dog" O advogado Luís Justiniano de Arantes Fernandes, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, comenta o PL 265/07, aprovado recentemente pela Câmara, que pune quem mover ação po...
Advogado comenta o PL 265/07, aprovado recentemente pela Câmara, que pune quem mover ação por má-fé
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quinta-feira, 15/5/2008

CCJ da Câmara aprova projeto que pune quem mover ação por má-fé

Câmara CCJ aprova projeto que pune quem mover ação por má-fé A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 7/5 o PL 265/07 (v. abaixo), que responsabiliza criminalmente os procuradores e...

Câmara CCJ aprova projeto que pune quem mover ação por má-fé A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 7/5 o PL 265/07 (v. abaixo), que responsabiliza criminalmente os procuradores e...
CCJ da Câmara aprova projeto que pune quem mover ação por má-fé
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terça-feira, 21/6/2005

Licença urbanística: ato administrativo discricionário ou vinculado?

Tânia Vainsencher

A Administração Pública, no exercício de sua função precípua, pratica os mais diversos atos jurídicos. Esses atos, que produzem efeitos no mundo do Direito, são classificados em separado, para fins de estudos pela Doutrina Administrativista...

A Administração Pública, no exercício de sua função precípua, pratica os mais diversos atos jurídicos. Esses atos, que produzem efeitos no mundo do Direito, são classificados em separado, para fins de estudos pela Doutrina Administrativista...
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