O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Entrega
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Entrega

/depeso
quinta-feira, 31/7/2014

Especificidades do comércio eletrônico

Ana Carolina Agosti A. Cruz

A regulamentação hoje existente ainda é bastante incipiente, porquanto disciplina o comércio eletrônico de consumo de maneira sucinta, razão pela qual tais normas devem ser interpretadas conjuntamente com o CDC.

...Paulo, deverá obedecer a Lei da Entrega nº 14.951/13. 9 Art. 2º, paragrafo 1º, da Lei Estadual nº 14.951/13. 10 Art. 4º do Decreto 7.962/13. _______________ * Ana Carolina Agosti A. Cruz é advogada da banca Falletti &...
Especificidades do comércio eletrônico
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segunda-feira, 25/4/2011

Aplicação abusiva da Lei da Entrega

Diogo Verdi Roveri e Viviane Granda

Tamanha aberração legislativa, que absurdamente impôs aos fornecedores e fabricantes obrigação automática de revisarem seus contratos de fornecimento, frutos de delongadas tratativas, acarretou grande instabilidade nas relações contratuais,...

...de lei sob 298/2008, conhecida como a lei da entrega. A lei obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixarem data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos...
Aplicação abusiva da Lei da Entrega
/quentes
terça-feira, 19/1/2010

Judiciário suspende a aplicação da "Lei da Entrega" em São Paulo

No final de 2009, o juiz Alécio Martins Gonçalves, da 4ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar em favor da Fast Shop para impedir que o Procon/SP autue a empresa varejista por descumprimento à "Lei da Entrega". A liminar va...

No final de 2009, o juiz Alécio Martins Gonçalves, da 4ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar em favor da Fast Shop para impedir que o Procon/SP autue a empresa varejista por descumprimento à "Lei da Entrega". A liminar va...
Judiciário suspende a aplicação da "Lei da Entrega" em São Paulo
/amanhecidas
terça-feira, 19/1/2010

MIGALHAS nº 2.309

Terça-feira, 19 de janeiro de 2010 - Migalhas nº 2.309 - Fechamento às 12h24.   "(O caso do fogo é desler tudo que tá escrito)." Carlos Ayres Britto, in "Varal de Borboletas" O caso do fogo Ideias piromaníacas pairam ...

MIGALHAS nº 2.309
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