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O que saiu em Migalhas sobre Regulação da mídia
Migalhas de Peso
quarta-feira, 17 de maio de 2023
Tarifação dos danos morais e a possível inconstitucionalidade de artigo inserido pela reforma trabalhista
É inconteste que o arbitramento dos valores de indenização por danos morais há de ser, de toda forma, padronizado, diminuindo o subjetivismo dos julgadores e reduzindo a desproporcionalidade entre os comandos jurisdicionais.
... 5.250/67 – conhecida como “Lei da Imprensa” – já fixava, similarmente, parâmetros mínimos e máximos para a indenização por danos morais.
Quando da apreciação da questão, o TST destacou a necessidade de se confrontar e valorar os dois parâmetros...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 8 de março de 2021
Sobre a permanência dos crimes on-line: Entre a consumação e o exaurimento
Considerar que crimes on-line sejam permanente é potencialmente criar uma nova categoria de crimes eternos.
... inconstitucionalidade da Lei da Imprensa, a difamação por meio de jornais possui a mesma tipificação (art. 139 c/c 141, III). É uma manifestação que também possui permanência. Deve o crime ser considerado como tal enquanto existir qualquer cópia...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 19 de dezembro de 2019
Tarifação dos danos morais na reforma trabalhista
Poderia a nova lei estabelecer tal limitação ao pagamento de indenizações por danos extrapatrimoniais no âmbito da Justiça do Trabalho?
... jurisprudência do STF e STJ (Lei da Imprensa / Súmula 281 do STJ).
A lei 5.250/67, popularmente conhecida como Lei da Imprensa, foi um dos poucos dispositivos legais brasileiros que buscou estabelecer algum tipo de tarifação para as indenizações...
Migalhas Quentes
terça-feira, 27 de junho de 2017
Advogado lança livro sobre Direito da Comunicação na jurisprudência do STF
Confira entrevista com o autor.
...condicionado5 e a revogada Lei da Imprensa, na ADPF 1306.
O livro propõe-se à análise da interpretação conduzida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente das teses jurídicas fixadas que apresentam a visão majoritária...