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O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Liberdade Economica
Migalhas de Peso
quinta-feira, 7 de novembro de 2024
A problemática da cláusula resolutiva expressa decorrente de pedido de recuperação judicial
A recuperação judicial protege empresas viáveis em crise, mas algumas abusam do recurso para evitar dívidas. Com o aumento dos pedidos de RJ, cláusulas de vencimento antecipado são comuns em contratos para mitigar riscos.
..., após a promulgação da Lei da Liberdade Econômica em 20197, dispõe expressamente que, nas relações contratuais privadas, prevalece a mínima intervenção e a excepcionalidade da revisão (artigo 421, parágrafo único do Código Civil). No mesmo sentido, determina...
Colunas - Migalhas Contratuais
segunda-feira, 11 de abril de 2022
Dois anos de vigência da lei de liberdade econômica: balanço da jurisprudência sobre litígios contratuais
Dois anos de vigência da lei de liberdade econômica: balanço da jurisprudência sobre litígios contratuais
...i 13.874/19, denominada Lei da Liberdade Econômica, que estabeleceu o princípio da intervenção mínima nos contratos com o intuito de reforçar a força vinculante dos pactos (pacta sunt servanda)”. O recurso não foi provido (TJES, RI 131211820208080545, rel....
TV Migalhas
segunda-feira, 15 de maio de 2023
Jorge Cesa fala sobre o uso da Lei da Liberdade econômica durante a pandemia
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