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O que saiu em Migalhas sobre Lei Da Mata Atlantica
No Direito Ambiental sempre vale a norma mais restritiva?
No Direito Ambiental brasileiro há muita criatividade na criação e/ou interpretação de princípios ou pseudo princípios. E o "princípio"(!) da prevalência da norma ambiental mais restritiva é um claro exemplo disso.
Suspensa a liminar pelo STJ que impedia a regularização de imóveis em áreas de app's e reserva legal do bioma mata atlântica
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu a liminar que proibia a continuidade de regularização de propriedades rurais consolidadas, nas Áreas de Preservação Permanente – APP’s e Reserva Legal do bioma Mata Atlântica no Estado do Paraná.
As natimortas resoluções Conama 302 e 303/02 e a segurança jurídica
A catástrofe lamentada nos últimos dias simplesmente não existe e não existirá, porque o arcabouço legislativo assim não permite.
Reflexões sobre a não incidência do regime de uso consolidado da Área de Preservação Permanente (APP) no Bioma Mata Atlântica
Embora o Código Florestal admita o uso consolidado de Áreas de Preservação Permanente, o regime do uso consolidado não deve ser aplicado ao Bioma Mata Atlântica