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Migalhas Quentes
terça-feira, 3 de fevereiro de 2004

Lei da Mediação

Contribuição do IBDFAM ao projeto de Lei da Mediação

Contribuição do IBDFAM ao projeto de Lei da Mediação
Migalhas Live Arbitragem: 5 anos da Lei nº 13.129 de 2015
segunda-feira, 21 de setembro de 2020

Arbitragem: 5 anos da Lei nº 13.129 de 2015

Migalhas realiza webinar de lançamento da obra "Arbitragem: 5 anos da Lei nª 13.129 de 2015", organizada por Paulo Henrique dos Santos Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. Além dos coordenadores do livro, participam do evento os co-autores: Eduardo Parente, Leticia Zuccolo Paschoal da Costa Daniel e Marcelo Mazzola. A mediação é de Ana Paula Orlola Raeffray.

...Paschoal da Costa Daniel e Marcelo Mazzola. A mediação é de Ana Paula Orlola Raeffray.
Migalhas Quentes
terça-feira, 23 de agosto de 2016

Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios aprova série de proposições

Arbitragem, mediação e outras formas de solução de conflito são os temas tratados.

...de março de 2015) e com a Lei da Mediação (Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015). 64 Os dirigentes máximos de entes estatais que exploram atividade econômica podem delegar à sua área jurídica a capacidade de intervir na...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 25 de agosto de 2021

Direito Administrativo Sancionador: consensualidade e interesse público

É o próprio interesse público que, a um só tempo, legitima e limita a consensualidade. Daí já se observa, em contrapartida, que a opção pela negociação, no campo sancionatório, impõe à autoridade administrativa um adequado ônus argumentativ...

... mencionar a Lei 13.140/15 (Lei da Mediação) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que expressa, no seu artigo 26 9, a possibilidade de celebração de compromissos para eliminar situação contenciosa na aplicação do Direito...