O que saiu em Migalhas sobre Lei da Repatriação de Recursos

Atualmente, não é aceitável existir divergências entre as gerações quanto ao tratamento dos negócios e do patrimônio de forma eficaz sob o ponto de vista de tempo e dinheiro.

As referidas Declarações CBE deverão ser prestadas ao Bacen, por meio do formulário disponível no sítio do Bacen na internet.

Do ponto de vista da propriedade privada e do devido processo legal, não se afigura razoável que o contribuinte se veja privado de seus bens por se socorrer do Poder Judiciário para questionar imposto e multa inconstitucionais.

Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de agosto de 2016.

Informações jurídicas de terça-feira, 17 de maio de 2016.

A advogada Raquel Elita Alves Preto aborda a lei 13.254/16, destacando que a instrução normativa da RF simplifica o conjunto de documentos necessários aos que pretendem aderir ao programa de repatriação de ativos.

O advogado Walfrido Jorge Warde Júnior (Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados) fala da lei de repatriação de recursos, que entende como uma "solução de continuidade", que recompõe a legalidade na vida das pessoas.

Informações jurídicas de segunda-feira, 9 de maio de 2016.

O advogado Ricardo Lacaz Martins elenca algumas questões controversas da lei 13.254/16, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos.

A advogada Elisabeth Libertuci (Trench, Rossi e Watanabe Advogados) aponta a necessidade da lei de repatriação de recursos ser avaliada tanto por advogado tributarista quanto por advogado criminalista para avaliar as consequências para o cliente em aderir ao programa.

O advogado Edison Carlos Fernandes (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados) pondera os aspectos positivos e as incertezas da lei 13.254/16.

A advogada Ana Cláudia Akie Utumi (TozziniFreire Advogados) fala sobre a lei de repatriação de recursos, destacando que a norma "traz segurança para as instituições financeiras brasileiras, que vão poder exercer esse papel de apoio sem atrair para si maiores responsabilidades por essas informações". Dê o play na entrevista.

O advogado Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) destaca em entrevista à TV Migalhas como "totalmente desvinculado do texto constitucional" artigo da lei que proíbe a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes.