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O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Agencias Reguladoras

terça-feira, 28 de novembro de 2023

Demarest anuncia Marcelo Guaranys como novo sócio em Brasília

Com 23 anos de experiência no setor público, ex-secretário-executivo do Ministério da Economia e ex-presidente da ANAC se junta agora à equipe de Infraestrutura, Regulatório e Investigações Corporativas do escritório.

... públicas (como na nova Lei das Agências Reguladoras), implementação da análise de impacto regulatória, avaliação do gasto e do processo de adesão do país à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Mais recentemente foi secretário-executivo...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 23 de março de 2023

A lei não corrompe

O aprimoramento de leis é válido, mas o retrocesso nas regras deve ser combatido.

... para alterar a Lei das Estatais e a Lei das Agências Reguladoras, são sinais preocupantes e indicam a disposição dos políticos de retomar o poder e de pressionar e interferir nas decisões desta companhia. A intenção de flexibilização das Leis tem o evidente...

Migalhas de Peso

terça-feira, 4 de outubro de 2022

Qualidade regulatória: quais são os aspectos e o rito processual para a edição de um bom ato normativo?

O processo de elaboração de atos normativos envolve diversas etapas e instrumentos regulatórios com as soluções corretas para os problemas regulatórios identificados e que tanto os usuários quanto os agentes regulados possam contribuir na s...

... art. 21 da lei 13.848/19 (Lei das Agências Reguladoras), e qualquer proposta normativa deve ser inserida na agenda antes de iniciado o processo normativo. Sua utilização é um dos requisitos analisados pela SEAE no SQR, inserido no aspecto da previsibilidade. Análise...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 29 de setembro de 2022

Multas na LGPD e a sobreposição de sanções com outros órgãos de fiscalização

Em breve a Agência Nacional de Proteção de Dados passará a exercer ativamente o seu poder de fiscalização para punir infrações à LGPD (o que tende a reduzir o papel fiscalizatório exercido por órgãos de defesa do consumidor neste terreno).

... pessoais). Neste contexto, como a Lei das Agências Reguladoras2 estabelece que alterações regulatórias precisam ser precedidas de estudo de análise de impacto regulatório3, a ANPD realizou minucioso estudo e nele optou por um modelo de regulação baseado em...