O que saiu em Migalhas sobre lei das bets

Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.

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De risco real a dever regulatório - Uma análise da nova lei 14.790/23.

Requisitos, impedimentos e benefícios dos termos de compromisso na lei das bets são detalhados neste segundo artigo da série.