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O que saiu em Migalhas sobre

terça-feira, 5 de novembro de 2024

MIGALHAS nº 5.973

Informações jurídicas de terça-feira, 05 de novembro de 2024.

... promove simpósio sobre a "Lei das Bets". (Clique aqui) Advocacia Entre amanhã e dia 8/11, EasyJur Tecnologia e Sistemas promove o evento "Masterclass Advocacia Lucrativa". A imersão conta com um conteúdo 100% gratuito e online, onde os alunos...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 11 de janeiro de 2024

Aspectos relevantes da recém-sancionada lei das bets (lei 14.790/23)

Lei 14.790/23 ('lei das Bets') regulamenta apostas esportivas, estabelecendo tributação, critérios de exploração, sanções e atribuições ao Ministério da Fazenda.

... adequar às disposições da Lei das Bets e às normas por ele estabelecidas em regulamentação específica; Regras de publicidade. A Lei das Bets prevê uma série de regras de publicidade e propaganda1 que deverão ser observadas pelas loterias de apostas...