O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Concessoes
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O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Concessoes

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terça-feira, 29/12/2020

O direito administrativo sancionador no Novo Marco do Saneamento

Recentemente, na Rcl 41.557, a 2ª turma do STF trouxe contornos ainda mais interessantes acerca do tema.

... 8.666/93. Observe-se: o artigo 38 da Lei Geral das Concessões e Permissões de Serviço Público deixa claro que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das...
O direito administrativo sancionador no Novo Marco do Saneamento
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segunda-feira, 29/7/2019

O dever de observância aos princípios constitucionais pelos agentes públicos frente os casos de corrupção e de improbidade administrativa

O agente público deve assumir seu papel de protagonista na Administração Pública no combate a corrupção e adotar posição vigilante contra atos que possam configurar improbidade administrativa

... (art. 4º, L 8.429/92); Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (art. 14, L 8.987/95); Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (arts. 4º e 12, L 13.460/17).       Celso Antônio Bandeira de Mello1 conceitua princípio como...
O dever de observância aos princípios constitucionais pelos agentes públicos frente os casos de corrupção e de improbidade administrativa
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sexta-feira, 29/6/2018

A arbitragem no âmbito da administração pública e o sigilo – Regra e exceções

Em consonância com os princípios que regem o Estado Democrático de Direito, ao escolher a arbitragem como via de solução de um conflito, a Administração Pública está obrigada à prestação da informação correspondente, revelando-se restritas ...

...abaixo:   - Lei 8.987/95 - Lei das Concessões; - Lei 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações; - Lei 9.478/97 - Política Energética Nacional; - Lei 10.233/01 - Lei de Criação da ANTT e da ANTAQ; - Lei 11.079/04 -...
A arbitragem no âmbito da administração pública e o sigilo – Regra e exceções
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quinta-feira, 7/1/2016

Parcerias público-privadas: uma classe de ativos para investimentos

Manoel Henrique de Amorim Filho, Ligia Werneck Costa Leite e Maria Amélia Pacheco Chambarelli

Destacamos a importância da atração de investidores institucionais e apontamos as condições existentes que reprimem a participação mais ativa de tais investidores no setor de infraestrutura.

...fevereiro de 1995, denominada Lei das Concessões, foi o primeiro passo no processo de retomada da atração de capitais privados a serem canalizados para o financiamento da infraestrutura no Brasil. Posteriormente, quando a...
Parcerias público-privadas: uma classe de ativos para investimentos
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quinta-feira, 6/8/2015

Alterações advindas da reforma da lei de Arbitragem - lei 13.129/15

Elias Marques de Medeiros Neto, Natalia Ruiz Ribeiro e Carolina de Souza Tuon

É significativa e importante a reforma da Lei de Arbitragem, a qual deve ser interpretada em conjunto com a recente reforma do Código de Processo Civil.

...1º da lei 12.815/13), a Lei das Concessões (art. 23-A da Lei nº 8.987/1995) e a Lei das Parcerias Público-Privadas (art. 11, III, da Lei 11.079/2004), além dos precedentes dos Tribunais Superiores....
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segunda-feira, 24/9/2012

Administração pública e a abitragem

Um histórico do uso da arbitragem na solução de litígios e interpretações conflitantes nas relações jurídicas da administração pública.

...modificar a Lei 8.987/1995 - Lei das Concessões amplamente utilizada nas privatizações e delegações ocorridas no final do século XX - agora para expressamente autorizar a Administração Pública a inserir previsão de que o...
Administração pública e a abitragem
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quarta-feira, 6/7/2011

"Remuneração do Concessionário"

Se é da cobrança pelo serviço prestado que advém o lucro do prestador, na concessão de serviços públicos a equação forma-se sob um tênue equilíbrio : a empresa privada precisa auferir o máximo de lucro para manter-se viável, mas o preço do ...

...8.987/95, conhecida como "Lei das Concessões" (mas que regula também as permissões) surgiu como alternativa legal que permitisse maior liberdade de meios ao prestador, como forma de aproveitamento da criatividade, da...
"Remuneração do Concessionário"
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sexta-feira, 25/3/2011

Resultado do sorteio da obra "Remuneração do Concessionário"

Veja quem ganhou a obra "Remuneração do Concessionário" (Fórum – 327p.), de Rafael Wallbach Schwind, advogado do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados.

...concessionário à luz da Lei das Concessões, da Lei das Parcerias Público-Privadas e das leis que regulam setores específicos. Aspectos relacionados à cobrança de tarifas, à flexibilidade tarifária, à remuneração do...
Resultado do sorteio da obra "Remuneração do Concessionário"
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terça-feira, 18/5/2010

PPPs e concessões nos Estados: buscas por um modelo de coordenação institucional

Passados 15 anos da vigência da Lei das Concessões e cinco da Lei Federal das PPPs, verifica-se uma aplicação muito heterogênea desses diplomas legais mesmo nos Estados que decidiram por disseminar o modelo de transferir à iniciativa privad...

Passados 15 anos da vigência da Lei das Concessões e cinco da Lei Federal das PPPs, verifica-se uma aplicação muito heterogênea desses diplomas legais mesmo nos Estados que decidiram por disseminar o modelo de transferir à iniciativa privad...
PPPs e concessões nos Estados: buscas por um modelo de coordenação institucional
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sexta-feira, 12/9/2008

A arbitragem e os contratos administrativos

No direito administrativo vigora o princípio da legalidade, segundo o qual a administração somente poderá atuar se o fizer em estrita observância às disposições legais a ela aplicáveis e às quais deve se sujeitar. Desse modo, para que o Est...

No direito administrativo vigora o princípio da legalidade, segundo o qual a administração somente poderá atuar se o fizer em estrita observância às disposições legais a ela aplicáveis e às quais deve se sujeitar. Desse modo, para que o Est...
A arbitragem e os contratos administrativos
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terça-feira, 10/6/2008

Parcerias público-privadas - Conceito, princípios e situações práticas

Atualmente está em evidência, no âmbito da Administração Pública, a análise das parcerias entre o setor público e a iniciativa privada. Estas parcerias visam, em relação ao Poder Público, a suprir a insuficiência de investimentos em infra-e...

Atualmente está em evidência, no âmbito da Administração Pública, a análise das parcerias entre o setor público e a iniciativa privada. Estas parcerias visam, em relação ao Poder Público, a suprir a insuficiência de investimentos em infra-e...
Parcerias público-privadas - Conceito, princípios e situações práticas
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terça-feira, 1/4/2008

Sentença favorável a consumidores que questionavam débitos de contas de água e esgoto, geradas em período anterior a aquisição do imóvel

Débitos Foi publicada sentença favorável a consumidores que questionavam débitos de contas de consumo de água e esgoto geradas em período anterior a aquisição do imóvel que estava com o fornecimento suprimido pela S...

Débitos Foi publicada sentença favorável a consumidores que questionavam débitos de contas de consumo de água e esgoto geradas em período anterior a aquisição do imóvel que estava com o fornecimento suprimido pela S...
Sentença favorável a consumidores que questionavam débitos de contas de água e esgoto, geradas em período anterior a aquisição do imóvel
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segunda-feira, 23/7/2007

O sistema de call center (teleatendimento) – Sua insuficiência e a obrigação das operadoras de telefonia móvel de disponibilizar postos de atendimento aos usuários

Uma intensa discussão está ocorrendo nos meios forenses sobre a obrigatoriedade (ou não) das operadoras de telefonia móvel de instalar postos de atendimento para o recebimento de queixas, reclamações e pedidos de rescisão dos usuários. Atua...

Uma intensa discussão está ocorrendo nos meios forenses sobre a obrigatoriedade (ou não) das operadoras de telefonia móvel de instalar postos de atendimento para o recebimento de queixas, reclamações e pedidos de rescisão dos usuários. Atua...
O sistema de call center (teleatendimento) – Sua insuficiência e a obrigação das operadoras de telefonia móvel de disponibilizar postos de atendimento aos usuários
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segunda-feira, 18/6/2007

Resultado do sorteio da obra "Comentário à lei de PPP"

Sorteio de obra Migalhas teve a honra de sortear quatro exemplares da obra "Comentário à lei de PPP" (477 p.) editada pela Malheiros Editores Ltda. em parceria com a sbdp - Sociedade Brasileira de ...

Sorteio de obra Migalhas teve a honra de sortear quatro exemplares da obra "Comentário à lei de PPP" (477 p.) editada pela Malheiros Editores Ltda. em parceria com a sbdp - Sociedade Brasileira de ...
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quarta-feira, 6/9/2006

Crise de instância : Anac e TJ/RJ se desentendem

Crise de instância Anac e TJ/RJ se desentendem Em nota, a Anac informa que ingressou ontem com representação no CNJ contra a juíza Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, da 8ª Vara Empresarial do RJ por ter "dado ordens à agência sem c...

Crise de instância Anac e TJ/RJ se desentendem Em nota, a Anac informa que ingressou ontem com representação no CNJ contra a juíza Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, da 8ª Vara Empresarial do RJ por ter "dado ordens à agência sem c...
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quarta-feira, 18/5/2005

A revisão tarifária periódica das concessionárias de distribuição de energia e seu marco legal

Amílcar Falcão e Marcelo Correia

A celeuma em torno do recente processo de revisão das tarifas das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica exige dos observadores do cenário jurídico que a autorizou atento exame, sob pena de o necessário debate sobre os mar...

A celeuma em torno do recente processo de revisão das tarifas das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica exige dos observadores do cenário jurídico que a autorizou atento exame, sob pena de o necessário debate sobre os mar...
A revisão tarifária periódica das concessionárias de distribuição de energia e seu marco legal
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quinta-feira, 10/3/2005

A divisão de riscos nas Parcerias Público-Privadas (PPPs): um novo paradigma na construção civil

A divisão de riscos entre os setores público e privado nos contratos para a construção de obras públicas sempre foi motivo de preocupação para as empresas e consórcios interessados.

A divisão de riscos entre os setores público e privado nos contratos para a construção de obras públicas sempre foi motivo de preocupação para as empresas e consórcios interessados.
A divisão de riscos nas Parcerias Público-Privadas (PPPs): um novo paradigma na construção civil
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