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O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Contravencoes Penais

Migalhas de Peso

quinta-feira, 22 de abril de 2021

Impossibilidade de punição por tentativa do crime de stalking

Por se tratar de crime habitual, o delito de perseguição, também denominado stalking, não é punido através da modalidade tentada.

...o Decreto Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), que rotulava como infração penal a conduta de “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade”, conduta através da qual a referida lei previa punição de prisão simples, de três meses a um ano. Assim, conclui-se...

Migalhas de Peso

segunda-feira, 21 de dezembro de 2020

Novas regras para distribuição de prêmios por organizações da sociedade civil

Ministério da Economia edita norma para orientar organizações que desejem arrecadar recursos destinados à sua manutenção ou custeio.

... decreto-lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Ademais, o artigo 69 do decreto-lei 6.259/1944, que dispõe sobre o serviço de loterias, estabelece que quaisquer obrigações resultantes de loterias não autorizadas são nulas de pleno direito, ou seja, o...

Colunas - Abc do Cdc

quinta-feira, 5 de abril de 2018

A Justiça no caso concreto

A Justiça no caso concreto.

Colunas - Migalhas Contratuais

segunda-feira, 5 de dezembro de 2022

Jogos de apostas esportivas online: o caminho da legalidade até a proteção do consumidor

São cada vez mais evidentes os sites e aplicativos de apostas online.

... decreto-lei 3.688 de 1.941, Lei das Contravenções Penais, que expõe o que segue: "Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa,...