O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Contravencoes Penais

O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Contravencoes Penais

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quinta-feira, 18/6/2020

STJ reafirma o entendimento de que portar arma branca é conduta típica

Para uns, como não há lei regulamentando o porte de arma branca, é impossível a obtenção de autorização e licença para portá-la, sendo inaplicável, assim, o art. 19 da Lei das Contravenções Penais.

... inaplicável, assim, o art. 19 da Lei das Contravenções Penais, já que essa figura contravencional reclama, para a sua perfeita conformação, o elemento normativo "sem licença da autoridade". Para outros, porém, a inexistência de lei regulamentadora do porte de...
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quinta-feira, 9/4/2020

Calúnias, injúrias e difamações contra o síndico de condomínio – Um problema constante que tem solução

Muitas pessoas desconhecem os vários crimes que podem aparecer durante um embate com o condômino, bem como não sabem como proceder quando algo desse gênero acontece.

... senão vejamos, in verbis: Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941 - Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato...
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quinta-feira, 27/2/2020

O segredo profissional

Hipócrates, considerado o pai da medicina, 460 a. C., já ensinava a respeito da necessidade de mantença do segredo médico

... 207     Lei das Contravenções Penais Art. 66, inc. II   Direito Civil   Cód. Processo Civil Art. 388, inc. II,Art. 404, inc. IV,Art. 448, inc. II   Direito do Trabalho CLT Art....
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sexta-feira, 24/1/2020

Como os condomínios devem lidar com pets em apartamentos

Criação de animais de estimação em condomínios exige responsabilidades e bom senso de moradores e da administração.

...o Código Civil, e 42 da Lei das Contravenções Penais: “Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores,...
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segunda-feira, 6/1/2020

Aconteceu nos Estados Unidos: Uma questão de competência

Se este mesmo fato tivesse ocorrido durante um voo no espaço aéreo brasileiro, os Juízes e Tribunais não teriam qualquer dificuldade em decidir acerca da competência, senão vejamos.

... prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688/41): vias de fato, já que não houve, pela notícia, lesão corporal, tampouco injúria real. Vias de fato é uma infração penal de menor potencial ofensivo, conforme define o art. 61 da lei 9.099/95,...
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segunda-feira, 6/5/2019

Resultado do sorteio da coleção "Códigos de Bolso 2019 Edipro"

Em formato portátil, os mini códigos possuem material gráfico inovador, notas de fácil consulta e índice remissivo, sendo ideais para estudantes de Direito, advogados e demais estudiosos.

... Geral; Enunciados e Resoluções do CNJ); Lei das Contravenções Penais; Súmulas do STF; Temas de Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; e Índice Remissivo.  A obra "Código de Processo Penal" (Edipro – 3ª edição),...
/depeso
domingo, 18/11/2018

Estupro X Importunação Sexual

Instaurou-se um intenso debate sobre o rigor da legislação penal brasileira e a dificuldade, muitas vezes, de se realizar a adequada subsunção do fato à norma, o que fez com que nosso legislador adotasse uma conduta mais discreta e intermed...

...mais "atualizada" e um pouco mais rigorosa do revogado artigo 61 da Lei das Contravenções Penais: é verdadeira novatio legis in pejus. Isso porque o crime de estupro exige, para sua tipificação, o emprego da violência ou...
/depeso
segunda-feira, 8/10/2018

Lei 13.718/18: criminalização da divulgação de cena de sexo, nudez e pornografia sem consentimento da vítima e outros delitos

A incriminação da divulgação de conteúdo íntimo sem autorização da vítima ou de cenas de estupro é um grande passo na responsabilização daqueles que, covardemente, utilizam as plataformas ora existentes com os mais diversos propósitos para ...

...Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Disponível em: clique aqui. Acesso em: 30 set. 2019.   GOODMAN, Marc. Future Crimes: Tudo está conectado, todos somos vulneráveis e o que...
/quentes
segunda-feira, 24/9/2018

Importunação sexual e divulgação de vídeo de sexo ou nudez tornam-se crimes

Lei 13.718/18 também altera o aumento de pena para estupro coletivo.

...Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. JOSÉ...
/depeso
quarta-feira, 25/4/2018

Responsabilidade civil do Estado em face das barbáries praticadas no Hospital Colônia no século XX

Trata-se de um artigo que tem como escopo demonstrar a responsabilidade civil do Estado frente às violações dos direitos humanos cometidos contra os pacientes do Hospital Colônia, situado na cidade de Barbacena/MG.

...interpretação conturbada da Lei das Contravenções Penais. Ademais, a ação do Estado também é notável nas práticas, cometidos pelos seus agentes públicos, de tratamentos cruéis, como o uso discriminado de eletrochoques, a...
/coluna/abc-do-cdc
quinta-feira, 5/4/2018

A Justiça no caso concreto

A Justiça no caso concreto.

A Justiça no caso concreto.
/quentes
quinta-feira, 15/3/2018

Resultado do sorteio de Mini Códigos - Edição 2018

Em formato portátil, os mini códigos possuem material gráfico inovador, notas de fácil consulta e índice remissivo.

...enunciados, resoluções do CNJ; Lei das Contravenções Penais; súmulas do STF; temas de repercussão geral do STF; súmulas do STJ; resoluções do Conselho Nacional de Justiça; índice remissivo. "Nova CLT" (Edipro - 2ª edição...
/depeso
quinta-feira, 9/11/2017

O assistente técnico e a necessidade de sua habilitação na área de conhecimento técnico objeto da perícia

A análise técnica ou científica se mostra como um dos requisitos do laudo pericial – como observam os artigos 468, inciso I, e 473, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, não é exigido expressamente em lei que o Assistente T...

...do Decreto-Lei 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais). "Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena -...
/depeso
terça-feira, 5/9/2017

Tese jurídica: Direito Penal

Celeste Leite dos Santos e Pedro Eduardo de Camargo Elias

Não foi apenas importunação (breve ensaio sobre a necessidade de implantação de um novo Tipo penal visando a plena proteção da liberdade sexual).

...infração penal prevista no artigo 61 da Lei das Contravenções Penais, apenada, brandamente, com pena exclusiva de multa. O Código Penal em vigor, com o advento da lei 12.015/09, teve alterada a denominação do seu Título...
/quentes
quarta-feira, 3/5/2017

Resultado do sorteio das obras "Código Penal, Código de Processo Civil, Código Civil, Código Tributário Nacional e Código de Processo Penal"

Todas as obras são ideais para estudantes de Direito, advogados e demais estudiosos, estas edições foram organizadas de forma prática para facilitar a consulta.

...Enunciados e Resoluções do CNJ); Lei das Contravenções Penais; Súmulas do STF; Temas de Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; e Índice Remissivo. A obra "Código de Processo...
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domingo, 16/4/2017

O sertanejo e a vias de fato

E o círculo do inconformismo vai por aí afora, assistindo a um verdadeiro concubinato entre a sociedade civilizada e a criminalidade cada vez mais agressiva e comprometida com seus ilícitos.

...prejuízos a sua imagem. A Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688 de 3/10/1941), da mesma forma que o Direito Penal, preocupa-se em definir condutas humanas contrárias à lei, porém estabelecendo a elas menor...
/depeso
domingo, 22/3/2015

Bebidas alcoólicas e a nova tipificação do artigo 243 do ECA

"É de bom alvitre ter em mente que a lei, por si só, apesar de seu comando coercitivo, não carrega o condão mágico para solucionar uma prática de muito arraigada."

...de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. Com efeito, o novo artigo 243 do referido diploma legal passa a ter a seguinte redação: Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente,...
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quarta-feira, 18/3/2015

Sancionada lei que criminaliza venda de bebida alcoólica para menores

A norma 13.106/15 foi publicada hoje no DOU.

...63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da...
/depeso
domingo, 2/11/2014

O mendigo e a lei

A cupidez nada mais é "do que a cobiça de se obter maiores ganhos, utilizando-se desse meio de pedir ou suplicar auxílios".

...Penal e resvalei para a Lei das Contravenções Penais, editada em 1941, por Getúlio Vargas, que traz uma série de medidas protetivas à pessoa, patrimônio, paz pública, fé pública, polícia de costumes e outras mais. O...
/coluna/abc-do-cdc
quinta-feira, 3/10/2013

O consumidor atordoado e a comunicação social

O colunista mostra estratégias de publicidade e faz um alerta sobre as propagandas de bebidas alcoólicas.

...Desclassificação do tipo penal. Artigo 63, I, da Lei das Contravencões Penais. Precedentes. Nulidade de sentença. Remessa dos autos ao Juizado Especial. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a contravenção penal...
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