domingo, 19 de setembro de 2021

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Migalhas de peso A revogação do art. 65, da Lei das Contravenções Penais pela lei federal 14.132/21 ensejou na abolitio criminis?
segunda-feira, 7 de junho de 2021

A revogação do art. 65, da Lei das Contravenções Penais pela lei federal 14.132/21 ensejou na abolitio criminis?

A lei federal 14.132 de 31 de março de 21, acrescentou o art. 147-A (perseguição ou stalking) no Código Penal Brasileiro e, revogou o art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Sendo assim, o presente artigo vem levantar o seguinte questionam...

... REVOGOU expressamente o artigo 65, da Lei das Contravenções Penais e, a principal DISTINÇÃO entre esses dois dispositivos penais, se dá com a inclusão na nova lei, de que a tipificação prevista no art. 147-A tenha a EXIGÊNCIA que a conduta se dê de forma REITERADA,...
Migalhas de peso A abolitio criminis da contravenção penal de perturbação da tranquilidade
terça-feira, 11 de maio de 2021

A abolitio criminis da contravenção penal de perturbação da tranquilidade

O presente artigo tem a intenção de abordar, de maneira incipiente e sem esgotar a matéria, os elementos descritos no art. 65 do decreto-lei 3.688/41 e no art. 147-A do CP.

... contexto, o art. 65 da Lei das Contravenções Penais - LCP não foi criado com essa finalidade específica de proteção à mulher. Cumpre relembrar que a Lei das Contravenções Penais adveio no ano de 1941, na Ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas (1937 – 1945), onde as condutas...
Migalhas de peso Panorama dos crimes em matéria de arquitetura e urbanismo
terça-feira, 4 de maio de 2021

Panorama dos crimes em matéria de arquitetura e urbanismo

Não é só na tipificação penal que nosso sistema se diferencia dos países europeus. Também nas penas isto ocorre.

... envolver um perigo abstrato (Lei das Contravenções Penais, art. 29). O crime de loteamento ilegal – nas modalidades clandestino e irregular – encontra-se estabelecido na lei do parcelamento do solo (lei 6766/79, art. 50/I e II). Já os crimes de alteração de...
Migalhas de peso Impossibilidade de punição por tentativa do crime de stalking
quinta-feira, 22 de abril de 2021

Impossibilidade de punição por tentativa do crime de stalking

Por se tratar de crime habitual, o delito de perseguição, também denominado stalking, não é punido através da modalidade tentada.

...o Decreto Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), que rotulava como infração penal a conduta de “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade”, conduta através da qual a referida lei previa punição de prisão simples, de três meses a um ano. Assim, conclui-se...