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O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Eleicoes

terça-feira, 12 de janeiro de 2021

A não ultratividade das decisões da justiça eleitoral em representação sobre desinformação

A limitação temporal da eficácia das decisões exaradas pela Justiça especializada afronta os preceitos constitucionais que gravitam em torno da matéria.

... gratuito (art. 57-J da Lei das Eleições), estabeleceu outra condicionante quanto às decisões exaradas pela Justiça Eleitoral, de ordem temporal. Nas eleições presidenciais de 2018, no primevo exercício da aludida competência, a Corte estabeleceu,...

TV Migalhas

segunda-feira, 21 de maio de 2018

Fernando Neisser - Minirreforma eleitoral

Especialista em direito eleitoral, Fernando Neisser comenta o excesso de reformas à lei das eleições e afirma "Há muitos interesses em jogo em qualquer reforma".

Migalhas Quentes

quinta-feira, 5 de agosto de 2021

Lei é sancionada para combater violência política contra mulher

Violência política contra mulher é toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos delas.

... 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 27 de maio de 2024

Pré-candidato à prefeitura é multado por deepfake contra opositor

Magistrada confirmou liminar que ordenava fim da disseminação do vídeo e multou pré-candidato em R$ 10 mil pela propaganda irregular e antecipada.

... disposições da lei 9.504/97 (Lei das Eleições), especificamente o art. 36, § 3º, que trata da propaganda eleitoral antecipada e suas penalidades, e o art. 57-F, referente às sanções para provedores de conteúdo que não removem propaganda irregular. Adicionalmente,...