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O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Execucoes Fiscais
Protesto de CDA
MIGALHAS 1403 divulga artigo de JOSE CARLOS ALVES, Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção São Paulo e Primeiro Tabelião da Capital, criticando a reação de advogados contra a decisão da Fazenda Nacional...
STJ define que ICMS declarado e inadimplido configura o crime descrito no art. 2º, II, da lei 8.137/90 – A batalha pode estar perdida, mas a guerra continua...
A discussão (jurídica) sobre a utilização do processo penal como sanção política e/ou instrumento de coação ao pagamento de tributos não se findou com o julgamento do HC 339.109/SC pelo STJ.
Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução, entende STJ
Dívida Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução, entende STJ A Segunda Turma do STJ, ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional, entendeu ser possível a incidência de penhora sobre ...
Conversão da fiança bancária e do seguro garantia em depósito: o que diz a jurisprudência?
Segundo a sistemática da LEF, tanto a fiança bancária, quanto o seguro-garantia, possuem o status legal equivalente ao do depósito em dinheiro.