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O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Falencias

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Migalhas de Peso
sexta-feira, 3 de junho de 2022

Da sindicância à especialização: a transcendência da função do administrador judicial

Em que pese as alterações legislativas semeiem debates quanto aos direitos e deveres, permanece incólume a importância da atuação do administrador judicial, sendo conceituado como um instrumento pelo qual um procedimento de insolvência empr...

... Miranda. Comentários à Lei das Falências (Decreto-lei n° 7.661, de 21 de 1945). Vol. I. 4ª Ed. Rev. e Atualizada por J. A. Penalva Santos e Paulo Penalva Santos. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999. 6 Na redação original do art. 60 do Decreto-Lei...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 28 de dezembro de 2020

Reestruturação de empresas: O papel dos comitês nos procedimentos privados

A alternativa da negociação privada tem capacidade de endereçar melhor as necessidades dos credores e devedores, grande parte em razão da forma de composição e dinâmica dos comitês

... interesses dos credores? A Lei das Falências prevê em seu art. 26, a diferenciação de classe de credores, sendo elas (i) credores trabalhistas; (ii) credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais; (iii) quirografários e com privilégios...
Migalhas Quentes
terça-feira, 27 de maio de 2014

Estudo projeta impactos econômicos do novo Código Comercial

Empresas podem gastar até R$ 137 milhões por ano na Justiça caso a proposta seja aprovada.

...sejam muito maiores do que os referentes à Lei das Falências". O estudo contou com a colaboração do professor Luciano Timm, especializado em estudos sobre a relação entre Direito e Economia e ex-presidente da ABDE -...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 4 de junho de 2009

Caução em dinheiro não é garantia de crédito em caso de quebra da devedora

Se uma empresa depositou caução em dinheiro para garantir ação de execução de dívida e, após isso, decretou falência, a credora desse depósito não tem direito automático ao dinheiro, devendo este entrar no rateio na massa falida. Esse foi o...

Se uma empresa depositou caução em dinheiro para garantir ação de execução de dívida e, após isso, decretou falência, a credora desse depósito não tem direito automático ao dinheiro, devendo este entrar no rateio na massa falida. Esse foi o...