O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Inelegibilidades

O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Inelegibilidades

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quinta-feira, 16/4/2020

Novo coronavírus e as condutas vedadas nos anos eleitorais

Alexander Barroso e Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

As leis eleitorais não oferecem embaraço para a necessária atuação do poder público nesta inédita situação de crise, desde que haja a adoção de critérios de padronização e transparência.

... Estas restrições estão na Lei das Inelegibilidades, que prevê a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para os casos de abuso de poder político, econômico e no uso dos meios de comunicação social. Estão também na Lei das Eleições, ao trazer as condutas...
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quarta-feira, 26/6/2019

O conjunto normativo eleitoral brasileiro e a proposta de sistema distrital misto

A proposta de introdução ao Sistema Distrital Misto é sedutora e, ao mesmo tempo, desafiadora, porquanto vários obstáculos podem surgir, v.g.: geográficos – dividir o país em distritos – e educativos – esclarecer a população quanto ao funci...

... de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades). Como podemos observar, diversas regras que integram o conjunto normativo eleitoral brasileiro foram editadas há décadas. O atual Código Eleitoral, datado de 1965, por exemplo, foi concebido durante o regime...
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sexta-feira, 13/7/2018

Pedido de registro de candidatura natimorto e putrefação da democracia

Infelizmente, não é o que não pode ser e não é, porque candidaturas natimortas, não só nascem como crescem, produzem efeitos e morrem, não sem antes putrefazer a própria democracia.

...na administração, etc. A Lei das Inelegibilidades, conhecida como lei da ficha limpa, é, nesta parte, um certificado, registrado em cartório, da nossa ingênua agnosia.   Num país civilizado, nem seria proibido se...
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quarta-feira, 30/5/2018

A lei das inelegibilidades e a detração ambivalente

A importância da temática repousa em uma construção de pensamento que teve por escopo interpretar a lei das inelegibilidades a partir da moldura constitucional em virtude da qual emergem o Estado Democrático e os direitos fundamentais com o...

...demonstra relevante. A importância da temática repousa em uma construção de pensamento que teve por escopo interpretar a lei das inelegibilidades a partir da moldura constitucional em virtude da qual emergem o Estado...
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quarta-feira, 4/4/2018

Direito Eleitoral: o julgamento do HC de Lula e seu reflexo para as urnas

De todo modo, o julgamento do HC 152752 nesta quarta feira (04/04) será um marco jurisprudencial que poderá acenar favorável, contrário ou mesmo estabelecendo um novo padrão de compreensão sobre o cumprimento de pena dos que tenham a conden...

...Eleitoral. A LC 64/90 (Lei das Inelegibilidades, com as alterações trazidas pela LC 135/2010, Lei da Ficha Limpa) traz as chamadas hipóteses legais de inelegibilidade. Isto pelo fato de possuirmos hipóteses...
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segunda-feira, 29/1/2018

"Lula-lá": onde? Prisão ou eleição?

Vivemos um dia histórico para a democracia com o julgamento do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva em segunda instância.

...prevista no art. 26-C da Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), que se refere a eventual concessão em caráter cautelar da aludida suspensão quando da interposição de recurso6 contra a decisão do tribunal, conforme já...
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quarta-feira, 1/11/2017

Eleições 2018 só para ficha limpa

Em 4 de outubro de 2017, o STF proferiu decisão, no RE929.670- DF, que altera a aplicação da lei complementar 135/10.

...lei complementar 64/90 - Lei das Inelegibilidades - para, dentre outras modificações, ampliar o prazo de inelegibilidade de 3 (três) para 8 (oito) anos, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes políticos e...
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terça-feira, 18/7/2017

A tão falada, mas ainda desconhecida, probidade administrativa

Com a escassez sobre probidade convém se tratar do tema oposto, improbidade na condução da coisa pública, a utópica república.

...inelegível3. Por último, penso que a Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90) não foi fiel à Constituição quando deixou de fora das causas de inelegibilidade a violação dos princípios da administração pública, porque tais...
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sábado, 16/10/2010

Ministro Marco Aurélio nega recurso de Paulo Maluf por ter sido apresentado fora do prazo

O ministro do TSE Marco Aurélio negou seguimento ao recurso apresentado por Paulo Salim Maluf contra a decisão do TRE/SP que indeferiu o pedido de registro de sua candidatura com base na lei da Ficha Limpa.

...artigo 1º da lei 64/90 (Lei das Inelegibilidades), com a redação dada pela lei da Ficha Limpa, por condenação em ato doloso de improbidade administrativa. Para o ministro Marco Aurélio, o recurso deveria ter sido...
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quarta-feira, 18/8/2010

TSE - Eleições 2010 contará com aplicação da Lei da Ficha Limpa

Por 5 votos a 2 os ministros do TSE decidiram que a chamada Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada para as eleições gerais deste ano, sem que viole o princípio constitucional da anualidade ou anterioridade previsto no artigo 16 da CF/88.

...com base no artigo 41-A da Lei das Inelegibilidades (LC 64/90). A decisão transitou em julgado em 2006 e ele foi considerado inelegível por oito anos a contar das eleições de 2004, quando disputou o cargo de vereador pelo...
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segunda-feira, 14/6/2010

Voto do ministro Hamilton Carvalhido sobre aplicação da Lei Ficha Limpa nas eleições deste ano

Confira abaixo o voto do relator, ministro Hamilton Carvalhido, na consulta respondida pelo Plenário do TSE, na última quinta-feira, 10/6, sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, o tribunal firmou entendimento no sent...

Confira abaixo o voto do relator, ministro Hamilton Carvalhido, na consulta respondida pelo Plenário do TSE, na última quinta-feira, 10/6, sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, o tribunal firmou entendimento no sent...
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quarta-feira, 30/9/2009

Britto - 10 anos de lei que pune a compra de votos é "vitória da democracia"

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, classificou ontem, 29/9, como uma "vitória da democracia" os dez anos da Lei 9.840/99, que pune com rigor, inclusive com o afastamento, a compra de votos e o uso eleitoreiro da máquina administrat...

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, classificou ontem, 29/9, como uma "vitória da democracia" os dez anos da Lei 9.840/99, que pune com rigor, inclusive com o afastamento, a compra de votos e o uso eleitoreiro da máquina administrat...
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sexta-feira, 22/9/2006

Ao julgar recursos do MPE em Rondônia, TSE reafirma entendimento do caso Eurico Miranda

Candidatura Ao julgar recursos do MPE em Rondonia, TSE reafirma entendimento do caso Eurico Miranda No julgamento dos Recursos Especiais Eleitorais - Respe 26395 e Respe 26437 -, na sessao plenaria de quinta-feira (21/9), o TSE con...

Candidatura Ao julgar recursos do MPE em Rondonia, TSE reafirma entendimento do caso Eurico Miranda No julgamento dos Recursos Especiais Eleitorais - Respe 26395 e Respe 26437 -, na sessao plenaria de quinta-feira (21/9), o TSE con...
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quarta-feira, 20/9/2006

A vida pregressa dos candidatos e a moralidade para o exercício do mandato

Henrique Neves da Silva

Tal como em eleições passadas, retorna-se a discussão sobre a possibilidade de ser negado o registro de candidatura de pessoas que não apresentariam uma vida pregressa condigna com o cargo que pretendem disputar. A “ira cívica” – como já...

Tal como em eleições passadas, retorna-se a discussão sobre a possibilidade de ser negado o registro de candidatura de pessoas que não apresentariam uma vida pregressa condigna com o cargo que pretendem disputar. A “ira cívica” – como já...
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quarta-feira, 20/9/2006

TSE: Ministro Gerardo Grossi dará o voto de desempate sobre a candidatura de Eurico Miranda

Voto-vista   Ministro Gerardo Grossi dara o voto de desempate sobre a candidatura de Eurico Miranda   Um pedido de vista, desta vez feito pelo ministro Gerardo Grossi, suspendeu pela terceira vez o julgamento do RO 1069 contra o defer...

Voto-vista   Ministro Gerardo Grossi dara o voto de desempate sobre a candidatura de Eurico Miranda   Um pedido de vista, desta vez feito pelo ministro Gerardo Grossi, suspendeu pela terceira vez o julgamento do RO 1069 contra o defer...
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quarta-feira, 20/9/2006

Corregedor eleitoral determina abertura de investigação contra o presidente Lula pelo episódio do dossiê contra os candidatos Geraldo Alckmin e José Serra

Investigacao   Corregedor eleitoral determina abertura de investigacao contra o presidente Lula pelo episodio do dossie contra os candidatos Geraldo Alckmin e Jose Serra   O corregedor-geral eleitoral, ministro Cesar Asfor Rocha, deter...

Investigacao   Corregedor eleitoral determina abertura de investigacao contra o presidente Lula pelo episodio do dossie contra os candidatos Geraldo Alckmin e Jose Serra   O corregedor-geral eleitoral, ministro Cesar Asfor Rocha, deter...
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quinta-feira, 14/9/2006

Funcionários de empresas de economia mista devem se afastar do cargo até três meses antes das eleições para concorrer ao pleito, decide TSE

Candidatura Funcionarios de empresas de economia mista devem se afastar do cargo ate tres meses antes das eleicoes para concorrer ao pleito, decide TSE Funcionarios de empresas de economia mista, como e o caso do Banco do Brasil, deve...

Candidatura Funcionarios de empresas de economia mista devem se afastar do cargo ate tres meses antes das eleicoes para concorrer ao pleito, decide TSE Funcionarios de empresas de economia mista, como e o caso do Banco do Brasil, deve...
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