O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Leis

O que não significa impedimento ou obstáculo à livre expressão das ideias e do pensamento, tampouco a possibilidade jurídica de aplicação de censura, extinta das letras jurídicas do Brasil, por determinação do próprio Estatuto Supremo.

O dogma do atendimento integral, o caráter sistemático do SUS e a relevância pública das ações e serviços de saúde.

É chegada a hora de propor uma PEC de iniciativa popular, proibindo a produção legislativa para os próximos 20 anos, excetuando os casos de segurança nacional e de relevante interesse econômico social.

Confira íntegra da palestra proferida pelo ministro esta semana na Universidade de Coimbra.

Recente decisão do STF proclamou que a declaração de inconstitucionalidade não alcança decisões transitadas em julgado.

Se a Constituição consagra a plena liberdade de imprensa, jamais haverá como se pretender regular tal plenitude a não ser pela trilha da restrição.

Legislador não poderia prescrever uma contribuição com fundamento em dispositivo da CF, que não recaia exclusivamente sobre rendimento do trabalho de pessoa física.

O projeto, votado às pressas, lamentavelmente parece trazer marcas de autoritarismo e pouco caso com os direitos e garantias individuais.

Se o caso fosse submetido a um tribunal internacional, quais seriam os efeitos práticos?

Hábito e o monge (O)

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Ofício OAB quer que STJ retome a votação da lista sêxtupla O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, anunciou ontem que a entidade enviará ofício ao STJ solicitando que, com base em seu próprio regimento interno, "realize tant...

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