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O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Leis
Migalhas de Peso
quinta-feira, 18 de outubro de 2012
O caso José Dirceu
Se o caso fosse submetido a um tribunal internacional, quais seriam os efeitos práticos?
...seu sentido restrito. A Lei das Leis das leis anterior obviamente somente pode ser revogada por lei ulterior se esta tiver a mesma natureza daquela.
Como disse o sempre citado Ministro Celso de Mello, agora como relator...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020
A liberdade e a Constituição
O que não significa impedimento ou obstáculo à livre expressão das ideias e do pensamento, tampouco a possibilidade jurídica de aplicação de censura, extinta das letras jurídicas do Brasil, por determinação do próprio Estatuto Supremo.
... inibir aquilo que a nossa Lei das Leis circundou com o mais luminoso halo da liberdade em plenitude.”
O halo da plena liberdade traduz com exatidão a significância de tal princípio, porém o seu exercício obviamente não confere aos exercentes...
Migalhas de Peso
terça-feira, 20 de dezembro de 2016
Realimentação da crise político-institucional
É chegada a hora de propor uma PEC de iniciativa popular, proibindo a produção legislativa para os próximos 20 anos, excetuando os casos de segurança nacional e de relevante interesse econômico social.
...segurança jurídica temos se a Lei das Leis muda a toda hora como alguém que muda de camisa?
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*Kiyoshi Harada é sócio-fundador do escritório Harada Advogados Associados. Jurista, com 31 obras publicadas, é...
Migalhas de Peso
terça-feira, 4 de junho de 2019
O STJ e o direito humano à saúde
O dogma do atendimento integral, o caráter sistemático do SUS e a relevância pública das ações e serviços de saúde.
... 194, parágrafo único, da Lei das Leis.
Desses objetivos, o que mais se ajusta ao amplo e complexo problema da saúde é o da seletividade e distributividade das prestações.
A seguridade social é um devir constitucional e histórico. A implantação...