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O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Microempresas
O estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte nas licitações do Sistema S
A lei complementar 123/2006 trouxe ao mundo jurídico um verdadeiro repertório de incentivos às microempresas e empresas de pequeno porte, através de um tratamento extremamente diferenciado.
STJ - Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), da Receita Federal. Este entendimento foi pacificado pel...
Informativo nº 151 da OAB/PR
OAB/PR Confira abaixo as informações desta semana da OAB/PR CONVÊNIO Advogados têm vantagens para se associar ao clube Urca A Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná e OAB /PR assinaram na última quinta-feir...
Pedido de vista interrompe no STF julgamento de ADIn que contesta dispositivo da Lei das Microempresas
STF Pedido de vista interrompe julgamento de ADIn que contesta dispositivo da Lei das Microempresas O julgamento da ADIn 2006 (clique aqui), pelo Plenário do STF, foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Carlos Ayre...