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O que saiu em Migalhas sobre Lei das organizações criminosas

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Migalhas Quentes
quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021

STF proíbe que MP defina destino de valores de condenações e acordos

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, essas receitas, como toda e qualquer receita pública, devem ter sua destinação definida por lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional.

... inciso II, letra b), da Lei das Organizações Criminosas (12.850/13, artigo 4º, inciso IV) e da Lei da Lavagem de Dinheiro (9.613/98, artigo 7º, inciso I). Vinculação indevida O ministro observa que os pedidos feitos na ADPF, ajuizada pelo PT e pelo PDT, se...
Migalhas de Peso
terça-feira, 18 de julho de 2017

Direito de defesa em questão

O investigado pode ter o seu direito violado facilitado pelo o uso de delação premiada.

...controlada. O recurso, disposto na Lei das Organizações Criminosas, consiste no adiamento da intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada. O instrumento deve...
Migalhas de Peso
terça-feira, 9 de junho de 2020

Considerações penais sobre o vazamento de dados da família Bolsonaro e aliados

O Ministro da Justiça André Mendonça disse que as investigações devem apurar o possível cometimento de diversos delitos.

... Segurança Nacional e na Lei das Organizações Criminosas. Inicialmente, registre-se que o art. 24, §2º, da Lei de Acesso à Informação – LAI, classifica como reservadas as informações capazes de colocar em risco a segurança do presidente da República e respectivos...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 28 de março de 2018

Justiça restaurativa, colaboração premiada e seus efeitos no combate à corrupção

A justiça restaurativa tem influenciado também o direito penal da mesma maneira que no direito civil?

...presente, como será visto, na Lei das Organizações Criminosas, ao se determinar que, ao ser estabelecido o termo de colaboração, o réu colaborador deve estar disposto a devolver o produto do crime. No mais, destaca-se que...