O que saiu em Migalhas sobre Lei das organizações criminosas

"Quando você luta contra a corrupção, ela revida." (Nuhu Ribadu)

Erro não é improbidade.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, essas receitas, como toda e qualquer receita pública, devem ter sua destinação definida por lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional.

O presente artigo pretende abordar, sob as perspectivas teórica e prática, a intensa discussão envolvendo a concessão de benefícios não previstos em lei ao colaborador.