O que saiu em Migalhas sobre Lsa
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O que saiu em Migalhas sobre Lsa

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terça-feira, 13/4/2021

Desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades anônimas

Verifica-se a incerteza na possibilidade do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades anônimas, permitindo, com seu deferimento, limitar a responsabilidade de seus sócios.

... sociedade. Ademais, a Lei das Sociedades Anônimas já possui normas que imputam aos administradores responsabilidade por seus atos causadores de danos no exercício de suas atribuições, quando agirem com dolo ou culpa, ou agirem em discordância com o estatuto...
Desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades anônimas
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quarta-feira, 7/4/2021

O planejamento tributário à luz da recente decisão do STF

Supremo chancela a liberdade dos contribuintes de realizar atividades da forma menos onerosa, podendo adotar procedimentos lícitos que busquem reduzir o impacto dos tributos em seus negócios

...o (art. 1.011) quanto a Lei das Sociedades Anônimas (lei 6.404/76 - arts. 153 e 154) preveem a obrigatoriedade dos administradores de adoção das medidas mais benéficas paras as empresas. Por tal motivo, como leciona Mary Elbe Queiroz, antes de ser um direito,...
O planejamento tributário à luz da recente decisão do STF
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terça-feira, 6/4/2021

Reflexão sobre o Direito de retirada do sócio de sociedade limitada

O conceito de que o sócio não pode ser prisioneiro da sociedade. Não está ele obrigado a permanecer associado contrariamente à sua vontade. Em princípio, nos termos regulados pela lei ou pelo contrato social, pode o sócio despedir-se da soc...

... aplicação supletiva da Lei das Sociedades Anônimas no contrato social. A distinção feita pela doutrina quanto a livre fruição do direito de retirada do sócio está adstrita apenas ao fato da sociedade limitada estar constituída por prazo determinado ou indeterminado,...
Reflexão sobre o Direito de retirada do sócio de sociedade limitada
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terça-feira, 30/3/2021

Da dissolução parcial de sociedade no novo CPC – retrocesso.

De como o inciso V do art. 600 do CPC anula décadas de Jurisprudência e cria prejuízo irreversível aos minoritários.

... 1.976, com a edição da Lei das Sociedades Anônimas, seu artigo 206 reforçou a ideia da possibilidade da dissolução, contando ainda com a explanação da Exposição de Motivos dessa mesma Lei, que traz uma entonação de sobreposição da sociedade sobre seus sócios,...
Da dissolução parcial de sociedade no novo CPC – retrocesso.
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quinta-feira, 4/3/2021

Breves reflexões sobre a responsabilidade penal por omissão no contexto de sociedades empresárias

Adotamos, como responsabilidade intrínseca, aquela capacidade individual de ponderar os próprios atos e identificar as respectivas consequências. Por sua vez, adotamos, como responsabilidade extrínseca, a atuação estatal frente a determinad...

... Lazzareschi assevera que a Lei das Sociedades Anônimas (Lei Federal 6.404) determina que: “O poder de representação dos diretores é geral, sujeito apenas às limitações expressas na lei, no estatuto e nas deliberações sociais. Justamente porque é impossível...
Breves reflexões sobre a responsabilidade penal por omissão no contexto de sociedades empresárias
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terça-feira, 9/2/2021

Afinal, o que é governança?

A governança é tema recorrente, mas, por vezes, o seu conceito não resta claro, o que dificulta a sua real aplicação.

...a pode ser efetivado. A Lei das Sociedades Anônimas (lei 6.404/1976), por exemplo, no seu artigo 157, prevê que o administrador da companhia aberta tem o dever de prestar informação, pois, dessa forma, possibilita o esclarecimento necessário para a tomada de...
Afinal, o que é governança?
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segunda-feira, 8/2/2021

A "lei da liberdade econômica" e o direito societário

Manequim velho com roupa nova ou manequim novo com roupa velha?

... mexidinha perfunctória na Lei das Sociedades Anônimas Neste caso a LLE tão somente confirmou a medida que já havia sido determinada pela MP 881/2019, no sentido da dispensa da assinatura pelo acionista de lista ou do boletim relativo à subscrição de ações...
A "lei da liberdade econômica" e o direito societário
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quarta-feira, 20/1/2021

Direito Societário das minorias – O tag along

É comum no vocabulário corporativo o uso de expressões da língua inglesa, um traço cotidiano do mundo empresarial. Tag Along é um destes estrangeirismos.

... 254-A da lei 6.404/762 (a Lei das Sociedades Anônimas) ante a circunstância de que "Ao receber o 'Prêmio de Controle' que significa não só o valor nominal das ações, mas todo o poder resultante do controle da empresa, o controlador pode estar se apropriando...
Direito Societário das minorias – O tag along
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terça-feira, 29/12/2020

A integralização do capital social e o contrato de promessa de compra e venda

A possibilidade jurídica da subscrição do capital social da sociedade mediante a incorporação de bem imóvel, vinculado ao sócio subscritor por contrato de promessa de compra e venda.

... aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (lei 6.404/76) às sociedades limitadas para suprir as lacunas da sua regulamentação legal." Observe, ao contrário da doutrina, a jurisprudência sustenta que a aplicação das normas das sociedades anônimas...
A integralização do capital social e o contrato de promessa de compra e venda
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quinta-feira, 3/12/2020

BNDESPar versus administradores da JBS S.A e a responsabilidade civil de administradores por danos aos acionistas

Em tempos de compliance cada vez mais fundamental para o ambiente societário, o comprometimento da alta direção de uma companhia com as boas práticas de governança corporativa e com a ética (tone at the top) configura importante pilar em qu...

... os artigos 153 e 154 da Lei das Sociedades Anônimas, cujos termos, cogentes por si, definem, como deveres do administrador no exercício das funções de seu cargo, a imprescindibilidade do emprego de cuidado e diligência esperada de todo homem ativo e probo na...
BNDESPar versus administradores da JBS S.A e a responsabilidade civil de administradores por danos aos acionistas
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quarta-feira, 28/10/2020

Capital Social x Criptomoedas: A harmonização de entendimento da JUCESP representa alteração legal?

Esta manifestação gerou muito debate, com manifestações mais entusiasmadas apontando uma evolução e outras mais céticas sustentando que não há nada de novo.

... Civil (Art. 997, III)3 e a Lei das Sociedades Anônimas (Art. 7º)4 trazem a possibilidade de se formar o capital social com contribuições em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro (excluindo as sociedades cujo objeto social exige que o...
Capital Social x Criptomoedas: A harmonização de entendimento da JUCESP representa alteração legal?
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sexta-feira, 25/9/2020

Stock options: uma forma de remunerar os trabalhadores em tempos de empreendedorismo

Stock options como novo panorama de remuneração, bem como a crescente utilização das opções de ações nas relações de emprego como incentivo ao crescimento das empresas agregando talentos estratégicos.

... apenas na Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Tramita um Projeto de Lei 286/2015 que tem como objetivo incluir o artigo 458-A estabelecendo com mais clareza os critérios para determinar se as Stock Options possuem ou não natureza salarial. "Art....
Stock options: uma forma de remunerar os trabalhadores em tempos de empreendedorismo
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sexta-feira, 10/7/2020

Avaliação da possibilidade de aplicação do artigo 256 da lei 6.404/76

As hipóteses previstas pela Lei das Sociedades Anônima que obrigam os administradores de empresas a deliberarem em Assembleia Geral as aquisições dispendiosas de controle de outras companhias.

... 6.404/76 (conhecida como a Lei das Sociedades Anônimas – LSA) prevê as hipóteses em que há a obrigatoriedade de deliberação em Assembleia Geral sobre a compra de controle por uma companhia aberta de qualquer outra sociedade mercantil. A finalidade do dispositivo...
Avaliação da possibilidade de aplicação do artigo 256 da lei 6.404/76
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sexta-feira, 10/7/2020

MIGALHAS nº 4.891

Informações jurídicas de sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Sexta-Feira, 10 de julho de 2020 - Migalhas nº 4.891.Fechamento às 10h17. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Fenelon Advogados (Clique aqui) "A vida é um sistema de Ordem e Disciplina....
MIGALHAS nº 4.891
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quinta-feira, 9/7/2020

O uso de quotas preferenciais nos contratos de Vesting para Startups

Alteração na diretriz de registro das sociedades limitadas amplia a oportunidade das operações de Vesting em empresas emergentes.

... limitada pelas normas da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404/76 ou LSA) é tópico amplamente debatido pela doutrina do Direito Societário, especialmente sobre a possibilidade de criação de quotas preferenciais. No âmbito do regramento infralegal de registros...
O uso de quotas preferenciais nos contratos de Vesting para Startups
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sexta-feira, 26/6/2020

CVM reduz os percentuais mínimos para o exercício de alguns direitos do acionista minoritário de companhia aberta

A instrução 627/20, da Comissão de Valores Mobiliários, reduziu os percentuais mínimos para o exercício dos direitos do acionista minoritário, em função do capital social da companhia aberta.

... da lei 6.404/76 (LSA ou Lei das Sociedades Anônimas). Uma das principais características dessas companhias é a pulverização de suas quotas (ações). Ou seja, trata-se de uma empresa com inúmeros “sócios”, que sequer têm conhecimento de quem são os demais acionistas...
CVM reduz os percentuais mínimos para o exercício de alguns direitos do acionista minoritário de companhia aberta
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terça-feira, 28/4/2020

A hora e a vez da arbitragem por equidade - Mais um efeito do coronavírus

Nesse período em que somente a incerteza é certa, a arbitragem por equidade será aquela que expressará o bom direito, estabelecendo uma situação de equilíbrio (que é de justiça), o que, repetimos, não significa dividir direitos e obrigações...

... Constituição Federal, na Lei das Sociedades Anônimas e no Código Civil, entre outras. Portanto o recurso a ela se dá no campo da arbitragem de direito. Isto é afirmado independentemente de constatar-se que houve um desvirtuamento substancial da função social...
A hora e a vez da arbitragem por equidade - Mais um efeito do coronavírus
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sexta-feira, 24/4/2020

Disciplina societária da covid-19

A MP 931 vem com o objetivo de ajudar as empresas a continuarem operando nesse novo cenário, sem que se prejudiquem, inclusive diante do vencimento do mandato de administradores ou contas de administradores não tomadas.

... cogentes. De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, as sociedades devem realizar nos quatro primeiros meses seguintes ao fim de seu exercício social, uma AGO para tomar a conta de seus administradores, deliberar sobre o lucro líquido e dividendos, eleger...
Disciplina societária da covid-19
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sexta-feira, 24/4/2020

Os desafios do direito da insolvência ante a nova realidade do comércio eletrônico

Os problemas relacionados ao mundo digital dentro do universo da recuperação judicial e da falência são evidentes a medida que ainda não há jurisprudência consolidada.

... Civil, Lei Anticorrupção, Lei das Sociedades Anônimas, Leis Complementares, entre outras. Vamos tratar nesse artigo dos temas trazidos na lei 11.101/2005, recuperação judicial e falência. As ferramentas trazidas pela Lei de Recuperação Judicial e Falência...
Os desafios do direito da insolvência ante a nova realidade do comércio eletrônico
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quinta-feira, 9/4/2020

MP 931/2020 e PL 1.179/2020, alterações nas normas societárias

Fátima Bonassa

Caso o PL 1.179 seja aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo Presidente da República, os prazos para aprovação das contas de administradores e correspondentes publicações ficam prorrogados até 30/10.

.... O prazo estipulado na Lei das Sociedades Anônimas, artigo 132 e no Código Civil Brasileiro, artigo 1078, era de quatro meses a contar do encerramento do exercício. A consequência direta da não aprovação das contas no prazo legal é a sujeição, do administrador,...
MP 931/2020 e PL 1.179/2020, alterações nas normas societárias
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