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O que saiu em Migalhas sobre Lei Das Telecomunicacoes
Colunas - German Report
terça-feira, 22 de fevereiro de 2022
Facebook deve fornecer dados de autores de postagens degradantes a políticos, diz Tribunal Constitucional alemão.
Facebook deve fornecer dados de autores de postagens degradantes a políticos, diz Tribunal Constitucional alemão.
... prevê o § 14, inc. 3 da Lei das Telecomunicações.
De acordo com a mencionada norma, um prestador de serviços pode, em casos individuais, prestar informações sobre dados existentes em seus arquivos quando isso for necessário para pleitear em juízo pretensões...
Colunas - German Report
terça-feira, 21 de julho de 2020
É inconstitucional o acesso irrestrito de autoridades a dados pessoais dos cidadãos
É inconstitucional o acesso irrestrito de autoridades a dados pessoais dos cidadãos.
... dados.
Até então, o § 113 da Lei das Telecomunicações – Telekommunikationsgesetzt (TKG) – permitia que agentes públicos das áreas de segurança pública e defesa nacional requeressem às empresas telefônicas dados pessoais de seus usuários, coletados durante...
Colunas - Porandubas
quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019
Porandubas nº 607
O Senado, no sábado passado, exibiu um espetáculo canhestro.
... licitações, independência do BC, Lei das Telecomunicações (PLC 79), segurança hídrica, demarcação de terras, Código Comercial, desvinculação de receitas, fim do foro privilegiado, agências reguladoras, sistema S, prisão em 2ª instância, lei de falências,...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 11 de outubro de 2018
STF estende entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia
Ministros aplicaram ao caso a tese já firmada pela Corte, que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo.
...análise da legislação infraconstitucional (lei das telecomunicações e CLT) e do conjunto fático-probatório.
Processo: ARE 791932