O que saiu em Migalhas sobre Lei de Abuso de Autoridade

Gerente de relações governamentais e assuntos regulatórios do IBM Brasil, Andriei Gutierrez aborda as funções e atividades exercidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada pela MP 869/18, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados.

Com o aumento dos índices de automutilação e suicídio no Brasil e no mundo, torna-se cada vez mais necessário ter um panorama da realidade brasileira. Dessa forma, surge a instituição de uma política nacional para prevenção da automutilação e do suicídio, implementada a partir da lei 13.819/19, cujo bojo principal é a necessidade atual de notificação compulsória de casos em que se tenha, não só a...

A 3ª seção do STJ decidiu, por maioria, que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos a partir das 5h da manhã, ainda que antes do nascer do sol, à luz do marco objetivo previsto na lei de abuso de autoridade, lei 13.869/19. O colegiado negou provimento aos RHCs 196.481 e 196.496, que questionavam a legalidade de diligências iniciadas às 5h05, em João Pessoa/PB. O ministro Rogerio Schiett...

Durante sessão plenária nesta quinta-feira, 20, ministro Nunes Marques afirmou que o STF deve preservar o argumento de autoridade da lei de Drogas que, ao criminalizar o uso de maconha, permite que muitas famílias afastem entes do consumo da substância. Manifestação ocorreu durante julgamento que debate a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.   Veja mais: