O que saiu em Migalhas sobre Lei De Arbitragem
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Lei De Arbitragem

Roberto Pasqualin

Roberto Pasqualin

Migalheiro desde maio/2020.

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terça-feira, 30/3/2021

Notas sobre cooperação Judiciário-Arbitragem

Acooperação Judiciário-Arbitragem continuará existindo e se fortalecendo, em que pese as anulações esparsas de sentenças arbitrais, decorrência lógica da supervisão judicial sempre limitada a que a lei 9.307/96 nos destina.

... constitucionalidade da Lei de Arbitragem pelo Supremo Tribunal Federal e da adoção do Princípio da Kompetenz - Kompetenz pelos Tribunais Superiores1 e Estaduais. Nenhum juiz ou Tribunal descura do fato de que na arbitragem as partes escolhem livremente...
Notas sobre cooperação Judiciário-Arbitragem
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sexta-feira, 19/3/2021

Quebra judicial indiscriminada do sigilo na arbitragem – Um total absurdo

No legítimo uso do princípio constitucional de que são titulares os contratantes elegem o sigilo como regra a ser adotada.

... limitada aos termos da Lei de Arbitragem, não sendo compatível com a sua atuação a chamada ao CPC, desrespeitando na regra sobre o sigilo inserida no art. 189, IV, sob alegação de inconstitucionalidade. E como o julgamento chegou à conclusão de...
Quebra judicial indiscriminada do sigilo na arbitragem – Um total absurdo
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segunda-feira, 15/3/2021

O reflexo da arbitragem na falta de jurisprudência em Direito Societário

De acordo com o art. 3º, CPC, não conflitam com a garantia de acesso à justiça a previsão da arbitragem e a promoção estatal da solução consensual de conflitos.

... (CNJ), especialista na Lei de Arbitragem e advogado, Marcelo Nobre, o diferencial do Brasil foi equiparar o árbitro ao juiz togado. O árbitro, segundo ele, pode ser muito mais próximo da parte técnica e ter um entendimento mais profundo sobre o tema....
O reflexo da arbitragem na falta de jurisprudência em Direito Societário
/coluna/arbitragem-legal
terça-feira, 26/1/2021

Árbitro e precedentes judiciais: vinculação ou observância?

Um tema que tem suscitado intensos debates1, já há alguns anos, diz respeito à suposta vinculação do árbitro aos precedentes judiciais. Diversas obras, de altíssima qualidade, foram publicadas (todas com opiniões muito variadas e bem fund...

.... 32 e seus incisos, da Lei de Arbitragem. As linhas acima, comprovam, que diante das peculiaridades que revestem a arbitragem, é de suma importância: a construção de uma cláusula compromissória eficaz, a escolha de uma instituição idônea para a administração...
Árbitro e precedentes judiciais: vinculação ou observância?
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quinta-feira, 14/1/2021

Arbitragem e administração pública: A possibilidade da cláusula arbitral em contratos administrativos

Diante da necessidade de maior fluidez processual, tem-se adotado os chamados métodos adequados para solução de conflitos.

... promulgação da chamada "Lei de Arbitragem". Os métodos alternativos para solução de conflitos são utilizados, majoritariamente, em demandas empresariais, em que as partes colocam seus interesses privados para julgamento, não envolvendo o Estado...
Arbitragem e administração pública: A possibilidade da cláusula arbitral em contratos administrativos
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sexta-feira, 8/1/2021

O novo Código de Processo Civil e o Direito dos Transportes

Da invalidade e ineficácia da cláusula de compromisso arbitral no contrato internacional de transporte marítimo de carga

... redigida em dissonância com a Lei de Arbitragem do Brasil, razão pela qual é nula de pleno Direito. Mesmo o consignatário da carga, parte no contrato, não pode ser obrigado à obedecê-la porque manifestamente abusiva e ilícita. Já a segunda causa, relativamente...
O novo Código de Processo Civil e o Direito dos Transportes
/coluna/arbitragem-legal
terça-feira, 15/12/2020

Os bastidores da atividade do árbitro na fase arbitral: a fase decisória

Os bastidores da atividade do árbitro na fase arbitral: a fase decisória.

... sentença. Na dicção do art. 31 da Lei de Arbitragem, a "sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". Ao constituir...
Os bastidores da atividade do árbitro na fase arbitral: a fase decisória
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quinta-feira, 10/12/2020

As vantagens da arbitragem nos contratos de petróleo e gás natural

Este artigo busca demonstrar as vantagens da escolha da arbitragem nos contratos da indústria petrolífera como método de resolução de conflitos.

... disponíveis, nos termos da Lei de Arbitragem 9.307/96, onde a Agência Nacional do Petróleo – ANP, considera como matérias arbitráveis: (I) as controvérsias sobre incidência de penalidades contratuais e seu cálculo, (II) e controvérsias decorrentes...
As vantagens da arbitragem nos contratos de petróleo e gás natural
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segunda-feira, 30/11/2020

O conflito entre a confidencialidade da arbitragem e a publicidade da recuperação judicial

Examina-se o sigilo como característica vantajosa ligada à adoção do método da arbitragem para resolução de conflitos, bem como algumas situações que implicam a mitigação da confidencialidade em prol dos interesses envolvidos processo de re...

... Introdução Com a promulgação da Lei de Arbitragem, em 1996, e a ratificação da Convenção de Nova Iorque, em 2002, a arbitragem acabou ganhando espaço no ordenamento jurídico brasileiro como método privado de resolução de conflitos que tem como principais...
O conflito entre a confidencialidade da arbitragem e a publicidade da recuperação judicial
/coluna/arbitragem-legal
terça-feira, 24/11/2020

Os bastidores da atividade do árbitro na fase arbitral: fases postulatória e instrutória

Os bastidores da atividade do árbitro na fase arbitral: fases postulatória e instrutória.

... art. 19 da lei 9.307/96 (“Lei de Arbitragem”) e acaba no momento em que o árbitro único ou tribunal arbitral profere a sentença arbitral, ou se provocado por meio de pedido de esclarecimentos, no momento em que o decide. Os bastidores da atividade...
Os bastidores da atividade do árbitro na fase arbitral: fases postulatória e instrutória
/coluna/german-report
terça-feira, 24/11/2020

Entrevista: José Roberto de Castro Neves

Entrevista: José Roberto de Castro Neves

... Mediação e fez a revisão da Lei de Arbitragem. Advogado atuante, é membro de diversas comissões, dentre as quais a Comissão de Direito Civil do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) e a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Federal....
Entrevista: José Roberto de Castro Neves
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segunda-feira, 23/11/2020

Artigo II da Convenção de Nova Iorque e a Jurisprudência do STJ

Tendo em vista as mudanças paradigmáticas no que concerne à interpretação do art. II da Convenção de Nova Iorque, a doutrina internacional discute as possíveis interpretações da expressão “acordo escrito”.

... baseou-se no artigo 4º (1) da Lei Brasileira de Arbitragem, que é próximo, mas não idêntico ao artigo II (1) (2) da Convenção de Nova Iorque. Como as partes não assinaram o contrato, Santana contestou a competência do tribunal arbitral em todas as instâncias....
Artigo II da Convenção de Nova Iorque e a Jurisprudência do STJ
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segunda-feira, 16/11/2020

Lista de credores - Novo paradigma para sua elaboração

A valorização da conciliação como ferramenta para agilizar a elaboração da lista de credores e reduzir a quantidade de incidentes de debate de créditos em ações recuperacionais e falimentares

... 2015, que ressignificou a Lei de Arbitragem, e a lei 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares e a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. O Código de Processo Civil também está permeado...
Lista de credores - Novo paradigma para sua elaboração
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quarta-feira, 4/11/2020

A figura do árbitro entre o mito e a realidade jurídica

Realidade ou mito, ser ou não ser, eis a questão!

... encontrados no art. 13 da Lei de Arbitragem, dando-se destaque aqui ao caput e ao § 4°, conforme transcrição abaixo: Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros,...
A figura do árbitro entre o mito e a realidade jurídica
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sexta-feira, 30/10/2020

Arbitragem e precedentes: possível vinculação do árbitro e mecanismos de controle

Este artigo objetiva analisar os impactos do sistema de precedentes nas jurisdições estatal e arbitral para discorrer sobre a possível vinculação do árbitro aos precedentes judiciais vinculantes nas arbitragens sob a égide da legislação bra...

... anteprojeto da ampliação da Lei de Arbitragem e a Lei de Mediação. Doutor honoris causa em Ciências Sociais e Humanas pela Universidade Cândido Mendes. Professor Emérito da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e da Escola Paulista da...
Arbitragem e precedentes: possível vinculação do árbitro e mecanismos de controle
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terça-feira, 27/10/2020

Os bastidores da atividade do árbitro: a fase pré-arbitral

Os bastidores da atividade do árbitro: a fase pré-arbitral.

... vigência da lei 9.307/96 ("Lei de Arbitragem"), deve-se, sem sombra de dúvidas, ao trabalho realizado pelos árbitros. A arbitragem, como se sabe, vale o que vale o árbitro2, pois é dele a responsabilidade por entregar a prestação jurisdicional. É...
Os bastidores da atividade do árbitro: a fase pré-arbitral
/coluna/tendencias-do-processo-civil
segunda-feira, 26/10/2020

Execução de título extrajudicial e arbitragem: o encontro entre dois mundos

Execução de título extrajudicial e arbitragem: o encontro entre dois mundos.

... não se encontra, seja na Lei de Arbitragem, seja no CPC, qualquer regra especial que afaste a sua incidência. Em qualquer hipótese, portanto, independentemente de quem venha a apreciá-los (juízo arbitral ou Poder Judiciário), os embargos à execução...
Execução de título extrajudicial e arbitragem: o encontro entre dois mundos
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quarta-feira, 21/10/2020

Primeiras considerações sobre a arbitragem especial tributária do projeto de lei 4.468/20

O novo PL pretende criar uma arbitragem especial tributária para - no curso da fiscalização e, portanto, antes da formalização do lançamento - prevenir conflitos mediante solução de controvérsias sobre matérias de fato.

... previsto na lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem – LA) é grande, como evidenciam as disposições (e o próprio nome) do novo PL. Logo, é de arbitragem que trata o novo PL, ainda que de uma arbitragem um pouco diferente daquela disciplinada pela LA. A essência...
Primeiras considerações sobre a arbitragem especial tributária do projeto de lei 4.468/20
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segunda-feira, 19/10/2020

A figura do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados: Dispensa no âmbito de atuação geral dos conselhos profissionais

É cristalino ser o normativo em tela aplicável no âmbito dos Conselhos Profissionais, ante a natureza jurídica desses de autarquia, que se configura como uma pessoa jurídica do direito público da administração indireta.

... 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde...
A figura do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados: Dispensa no âmbito de atuação geral dos conselhos profissionais
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